Gabarito: C (Certo)

O caso aborda improbidade administrativa pelo uso de bens públicos (veículo oficial) para fins particulares por servidor público, tema expresso na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme Art. 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito [...] usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.” Ou seja, quando o servidor utiliza veículo público para fins privados, comete ilícito administrativo, pois se apropria de recurso pertencente à Administração em seu próprio benefício.

Jurisprudência relevante do STF confirma tal entendimento: demissão de servidor que utiliza o cargo ou bens públicos em proveito próprio (MS 23401/DF).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que o uso particular de bens públicos afronta moralidade e impessoalidade, princípios fundamentais para o serviço público.

Exemplo prático: Imagine um guarda municipal que, sem autorização, utiliza uma viatura para buscar seu filho na escola. Isso caracteriza improbidade, pois se vale do bem público para interesse privado.

Justificativa da alternativa correta (C): O comportamento de Carlos está descrito exatamente na lei e enfrentado constantemente pelos tribunais. O uso indevido de veículos oficiais para viagens pessoais, mesmo sem causar dano financeiro direto, já configura enriquecimento ilícito e violação de deveres funcionais pela apropriação de bem público.

Pegadinhas: A questão pode tentar induzir ao erro com a boa reputação de Carlos, mas isso NÃO afasta a ilegalidade do ato. O que importa é a conduta irregular, não o histórico profissional.

Por fim, lembre-se: independentemente de autorização prévia ou histórico funcional, o uso de bem público para fins particulares é ato de improbidade, conforme entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial.

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Alternativa: Certo.

O comportamento de Carlos — uso de veículos oficiais para fins particulares — configura ato de improbidade administrativa, pois representa utilização indevida de bem público em benefício próprio, violando os princípios que regem a Administração Pública.

A afirmativa está Certa ✅

O uso de veículos oficiais para fins pessoais configura improbidade administrativa, pois se trata de utilização de bem público em proveito próprio, o que viola os princípios da administração pública, em especial a moralidade e a legalidade.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (antiga LIA, ainda aplicada em parte mesmo após a Lei nº 14.230/2021), constitui ato de improbidade administrativa:

Art. 9º – enriquecimento ilícito do agente.

Art. 10 – causar lesão ao erário.

Art. 11 – atentar contra os princípios da administração pública.

➡️ O caso de Carlos se enquadra principalmente no art. 10 (prejuízo ao erário) e no art. 11 (violação aos princípios), pois o uso indevido de veículos oficiais representa gasto público sem finalidade de interesse coletivo.

Portanto, além das sanções disciplinares (suspensão ou demissão), Carlos pode responder por ato de improbidade administrativa.

Letra A

Cometeu um dano ao patrimonio público

A