Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Q4371065

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371065 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.

B

A violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.

C

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

E

A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.

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Q4361736

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361736 Direito Administrativo

Relacione as colunas de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e assinale a alternativa com a sequência correta, considerando que os números podem repetir.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

A

2 – 3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 2 – 3.

C

2 – 2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2 – 2.

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Q4354858

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354858 Direito Administrativo

Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.

A

A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.

B

A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.

C

A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.

D

A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.

E

A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.

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Q4352287

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352287 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a revelação de fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que enseje, de forma efetiva e comprovada, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, incluindo a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, inclusive quando percebida vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4349553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349553 Direito Administrativo

Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta, especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas, enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é servidor efetivo, ao passo que Mévio, exonerado em março de 2015, era servidor comissionado. Juntos, organizaram um esquema voltado a direcionar licitações e favorecer pessoas jurídicas de direito privado, mediante a percepção de propinas. O Ministério Público, constatando a ilegalidade, ajuizou, em abril de 2020, ação de improbidade administrativa em desfavor de Caio e Mévio, bem como das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas. Citado, Caio aduziu em sua peça de bloqueio, além das questões de mérito, preliminar de prescrição, afirmando que, quando da propositura da demanda, já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Caio, devendo a ação ser fulminada pela prescrição, na forma do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, que, na época da propositura da demanda, previa o limite de 5 anos para o ajuizamento de ação de improbidade;

B

não assiste razão a Caio, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a prever o prazo de 8 anos para a incidência de prescrição da pretensão, tendo sido a ação proposta após 5 anos e 1 mês;

C

o prazo prescricional de 5 anos somente pode ser aplicado a Mévio que, na qualidade de servidor comissionado, se amoldava ao texto original do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, devendo prosseguir a demanda com relação, apenas, a Caio;

D

o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiaram das ilicitudes, incidindo a regra do Art. 205 do Código Civil;

E

o regime prescricional aplicável, havendo concurso entre particulares e agentes públicos ocupantes de cargos de naturezas jurídicas distintas, é o relativo ao cargo efetivo, motivo pelo qual deve ser rechaçada a preliminar aduzida.

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Q4348599

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348599 Direito Administrativo

No que tange ao regramento trazido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4342839

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342839 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.

Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão do procedimento antes da contratação impede a configuração de improbidade, pois o benefício pretendido deve produzir resultado concreto.

B

A finalidade de favorecer determinada empresa caracteriza enriquecimento ilícito quando houver intenção de proporcionar vantagem econômica a terceiro.

C

A conduta pode configurar improbidade quando demonstrados o dolo, a lesividade relevante e a finalidade de obtenção de benefício indevido.

D

A inexistência de perda patrimonial afasta a improbidade quando a irregularidade não resultar em contratação ou pagamento à empresa favorecida.

E

A restrição indevida da competitividade caracteriza lesão ao erário sempre que reduzir a possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa.

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Q4342152

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342152 Direito Administrativo

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(__) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F

E

F, F, V, V.

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Q4338758

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338758 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

A responsabilidade pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é expressão do poder punitivo estatal, razão pela qual, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, regra posterior de prescrição mais benéfica deve retroagir.

B

Não há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa no que concerne à indisponibilidade de bens, devendo o juiz, a fim de evitar que a constrição seja excessiva, fixar divisão de quotas-partes.

C

O rol de sanções previstas na Constituição para o cometimento de atos de improbidade administrativa é taxativo, sendo inconstitucional disposição legal que preveja outras que não aquelas mencionadas expressamente no §4º do art. 37 da CF.

D

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exclusivamente para o ressarcimento do dano ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na lei.

E

A partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, só é possível a condenação por improbidade administrativa, em qualquer modalidade, se houver a presença do elemento subjetivo dolo e, por não possuir natureza penal, esta exigência só se aplica aos atos de improbidade praticados após a entrada em vigor da mencionada lei.

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Q4338455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338455 Direito Administrativo

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, elegeu-se a probidade administrativa como base fundante da organização do Estado brasileiro e do exercício de suas funções pelos respectivos agentes públicos. Assinale abaixo o único exemplo de prática de improbidade administrativa.

A

Exercer, após a exoneração, qualquer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que já teve contrato com o Poder Público.

B

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Liberar recursos de quaisquer parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de fins lucrativos.

E

Assinar contrato de rateio de consórcio público, ainda que com suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q4334037

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334037 Direito Administrativo

Acerca da ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal n° 8.429/1992, assinale alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis corresponderá, para cada um dos réus, ao montante indicado na petição inicial, a título de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da Lei Federal n° 8.429/1992.

C

Da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação não caberá recurso.

D

A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, constitui condição para que o Ministério Público possa celebrar acordo de não persecução civil.

E

A sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito será objeto de reexame necessário.

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Q4334036

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334036 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa classificam-se em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica ato classificado como atentatório aos princípios da Administração Pública.

A

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Permitir que sejam utilizados, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização ou na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

E

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q4330738

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330738 Direito Administrativo

Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), com a espécie de ato de improbidade administrativa em que se enquadra:

Coluna 1:

1. Enriquecimento ilícito (art. 9°)

2. Prejuízo ao erário (art. 10)

3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11)

Coluna 2:

() Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

() Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

() Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

A

3-1-2

B

2-1-3

C

1-2-3

D

2-3– 1

E

1-3-2

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Q4329624

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329624 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão da improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992 e alterações.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público е social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q4327746

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327746 Direito Administrativo

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade.

B

A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do agente às sanções de natureza patrimonial.

C

A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a inatividade.

D

A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

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Q4323997

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improbidade administrativa.

A

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa dolosos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública, vedada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

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Q4323952

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323952 Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação para aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O prazo da prescrição interrompe-se pela citação válida do acusado da prática do ato de improbidade administrativa.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8429/1992, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

C

Considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 retroage, aplicando-se os novos marcos temporais nos processos em andamento, desde que em benefício do acusado.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8429 prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Segundo o STF, é constitucional a disposição que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos previsto na legislação.

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Q4321705

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321705 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.

B

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.

C

O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

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Q4321320

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321320 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

B

Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

C

Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

E

Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q4310753

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310753 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

A

não respondem | inclusive se

B

respondem | salvo se

C

respondem | inclusive se

D

não respondem | salvo se

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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