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Q4321320
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321320 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, determina: “§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.” Como a alternativa C reproduz esse comando, é a correta.

Tema central: Sanções à pessoa jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa torna suficiente a mera voluntariedade, contrariando o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” Portanto, exige-se vontade dirigida ao resultado ilícito tipificado; a voluntariedade, isoladamente, não caracteriza dolo.
B
Errada
A alternativa nega um pedido expressamente autorizado pelo art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.” Logo, o pedido é cabível tanto em caráter antecedente quanto incidente.
C
Certa
A consideração dos impactos das sanções não significa imunidade da pessoa jurídica à sua aplicação.
D
Errada
O erro está em incluir as condutas culposas. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” A redação vigente exige dolo para as condutas tipificadas nesses dispositivos, não admitindo a inclusão genérica da culpa feita pela alternativa.
E
Errada
A alternativa nega a incidência de princípios que a lei expressamente manda aplicar. Segundo o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” Portanto, a exclusão afirmada pela alternativa contraria diretamente o dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca inverte comandos expressos: em A, troca a insuficiência da voluntariedade por sua suficiência; em B, nega o cabimento da indisponibilidade; em E, nega a aplicação dos princípios sancionadores. Em D, acrescenta a culpa onde a redação vigente exige dolo.
Dica para questões semelhantes
  • Na responsabilização da pessoa jurídica, diferencie o dever de considerar os impactos econômicos e sociais das sanções de uma inexistente imunidade à sua aplicação.
  • Nas condutas dos arts. 9º, 10 e 11, confira a exigência de dolo e lembre que a mera voluntariedade não basta.
  • Diferencie o cabimento do pedido de indisponibilidade, autorizado em caráter antecedente ou incidente, de uma afirmação de aplicação automática da medida.
  • Ao avaliar a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, observe que o art. 1º, § 4º, determina expressamente sua aplicação.

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8.429/92. Art. 12. § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

  • C (Correta): A lei protege a função social da empresa. Punem-se os atos, mas tenta-se manter as atividades e empregos da pessoa jurídica.
  • A (Errada): Não basta o ato ser voluntário; exige-se a intenção real (dolo específico) de cometer a ilegalidade.
  • B (Errada): O bloqueio de bens (indisponibilidade) é permitido para garantir o ressarcimento do dano.
  • D (Errada): Não existe mais improbidade culposa (por erro/descuido). Agora, só existe se houver dolo (intenção).
  • E (Errada): O direito administrativo sancionador (regras que limitam o poder de punir do Estado) se aplica totalmente aqui.

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