Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Alternativa A: Considera-se dolo a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo
suficiente a voluntariedade do agente. Ou Alternativa B: Na ação por improbidade administrativa é
incabível, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Ou Alternativa C: Nos casos de responsabilização da pessoa
jurídica, deverão ser considerados os efeitos
econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades. Ou Alternativa D: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo
ao erário ou que atentam contra os princípios
da administração pública. Ou Alternativa E: Não se aplicam à disciplina do sistema de
improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo
sancionador.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos casos de responsabilização da pessoa
jurídica, deverão ser considerados os efeitos
econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.42...

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