Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura co...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195504
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Pela distinção fixada na Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Como o enunciado afirma que a autorização foi concedida validamente, sem ilegalidade originária e sem descumprimento pelos feirantes, mas se tornou inconveniente por fatos supervenientes ligados à segurança viária e à mobilidade urbana, a extinção correta é por revogação.
Tema central: Revogação do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve exatamente a hipótese de revogação: retirada de ato administrativo válido em razão de circunstâncias supervenientes que alteram a conveniência administrativa e o interesse público. O fundamento decisivo é que a autorização era válida na origem, mas deixou de atender adequadamente ao interesse público diante do novo impacto sobre segurança viária e mobilidade urbana.
B
Errada
Convalidação serve para sanar vício sanável e preservar o ato. O enunciado, porém, afasta qualquer vício no ato original. Logo, não há defeito a corrigir, o que elimina juridicamente essa alternativa.
C
Errada
Cassação pressupõe descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para manutenção do ato. A questão afirma expressamente que não houve descumprimento de condições por parte dos feirantes. Falta, portanto, o requisito jurídico da cassação.
D
Errada
Anulação exige vício de legalidade desde a origem do ato. O caso informa expressamente que não havia qualquer ilegalidade no ato original. Sem ilegalidade originária, não cabe invalidação por anulação nem seus efeitos próprios.
Pegadinha da questão
A banca separou três causas distintas de extinção e deixou expresso o que afastava cada uma delas: sem ilegalidade, não há anulação; sem descumprimento do particular, não há cassação. Restando ato válido tornado inconveniente por interesse público superveniente, a técnica é revogação.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro identifique se o ato nasceu legal ou ilegal: ilegalidade aponta para anulação; validade originária desloca a análise para revogação ou cassação.
- Verifique se o motivo extintivo veio da Administração por conveniência superveniente ou de conduta do beneficiário: conveniência leva à revogação; descumprimento de condições leva à cassação.
- Se a alternativa falar em sanar vício, confira se o enunciado mencionou defeito no ato; sem vício, convalidação fica excluída.
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