Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para
funcionamento de uma feira livre em determinada praça
pública, com base em critérios de conveniência
administrativa e interesse local. Após alguns meses,
verificou-se que o aumento significativo do fluxo de
veículos na região passou a comprometer a segurança
viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário,
a Administração decide extinguir a autorização
concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato
original ou descumprimento de condições por parte dos
feirantes.Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica corretamente a forma de extinção do ato
administrativo.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para
funcionamento de uma feira livre em determinada praça
pública, com base em critérios de conveniência
administrativa e interesse local. Após alguns meses,
verificou-se que o aumento significativo do fluxo de
veículos na região passou a comprometer a segurança
viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário,
 a Administração decide extinguir a autorização
concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato
original ou descumprimento de condições por parte dos
feirantes.Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica corretamente a forma de extinção do ato
administrativo. Alternativa A: Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício
de legalidade desde sua origem, devendo ser
invalidado com efeitos retroativos. Ou Alternativa B: Convalidação − pois o ato administrativo deve ser
corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no
ordenamento jurídico.  Ou Alternativa C: Cassação − pois o ato foi extinto em razão de
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário.  Ou Alternativa D: Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se
inconveniente diante de circunstâncias
supervenientes relacionadas ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se
inconveniente diante de circunstâncias
supervenientes relacionadas ao interesse público.  Gabarito: DFundamento decisivo: Revogação é a retirada de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, especialmente diante de circunstâncias supervenientes de interesse público; como o enunciado afirma que a autorização foi originalmente regular, que não houve descumprimento pelos feirantes e que surgiu novo quadro de risco à segurança viária e à mobilidade urbana, a extinção do ato se enquadra como revogação.Tema central: Extinção de ato administrativo válidoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque anulação exige ilegalidade ou vício de legalidade no ato. O enunciado afasta expressamente qualquer ilegalidade no ato original, de modo que não há fundamento para invalidação nem para falar em efeitos retroativos próprios da anulação.BErradaEstá errada porque convalidação é medida de saneamento de vício sanável para preservar o ato, e não forma de extinção por inconveniência superveniente. Como o caso não envolve vício a ser corrigido, falta o pressuposto jurídico da convalidação.CErradaEstá errada porque cassação pressupõe descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para manutenção do ato. O enunciado exclui expressamente qualquer descumprimento por parte dos feirantes, eliminando essa hipótese.DCertaA alternativa D está correta porque o caso descreve exatamente a hipótese de revogação: o ato originário era válido, mas a Administração passou a considerá-lo inconveniente diante de fatos supervenientes ligados ao interesse público. A base também destaca que a autorização administrativa é, em regra, ato discricionário e precário, compatível com retirada por revogação quando a conveniência administrativa e a proteção da coletividade assim exigirem. Esse enquadramento coincide com o entendimento consolidado na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre retirada de ato válido por interesse público superveniente e extinção por ilegalidade ou por infração do beneficiário. A palavra “autorização” pode induzir erro, mas o dado decisivo é o motivo da extinção: conveniência administrativa diante de novo cenário fático, sem ilegalidade e sem descumprimento.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se o ato era válido ou ilegal: ilegalidade leva à anulação; validade com inconveniência superveniente leva à revogação.Se o enunciado disser que o beneficiário descumpriu condições do ato, a hipótese tende a ser de cassação.Se houver vício sanável e a Administração pretende preservar o ato, o instituto é convalidação, não extinção por interesse público.Em atos de autorização, verifique se a retirada decorre de precariedade e conveniência administrativa ou de infração do particular; esse é o corte decisivo.

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Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura co...

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Gabarito: D

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