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Q4201164
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Considerando o princípio da eficiência, introduzido
expressamente no texto constitucional pela reforma
administrativa, o controle de mérito exercido pela
autotutela autoriza o administrador a revogar atos
ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.