No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição. Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa C: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.  Ou Alternativa D: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” A alternativa D é a que reproduz o conceito de convalidação ao indicar o saneamento de vícios sanáveis, com ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve anulação, não convalidação. O enunciado fala em ilegalidade originária com desfazimento retroativo dos efeitos do ato, o que se enquadra na retirada do ato por vício de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, e não no saneamento de defeito sanável.BErradaEstá errada porque descreve revogação. A referência a ato válido suprimido por interesse público superveniente, com base em conveniência e oportunidade, corresponde ao juízo de mérito administrativo do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Convalidação não incide sobre ato válido por motivo de mérito; incide sobre ato com vício sanável.CErradaEstá errada porque descreve cassação. A extinção do ato em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, com caráter sancionatório, não é saneamento de vício do ato, mas retirada do ato por inadimplemento das condições pelo administrado.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conceito legal de convalidação previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se da correção de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A base também admite, no plano técnico, o efeito retroativo da convalidação, razão pela qual essa parte da alternativa é compatível com o conceito cobrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre convalidação e outras formas de retirada do ato administrativo, especialmente anulação, revogação e cassação. O ponto decisivo era perceber que convalidar é sanar defeito sanável, não extinguir o ato por ilegalidade, mérito ou descumprimento de condições.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.Se houver ilegalidade do ato, o conceito tende a ser anulação; se houver conveniência e oportunidade sobre ato válido, revogação.Se a retirada decorrer do descumprimento de condições pelo beneficiário, o conceito é cassação, não convalidação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas