Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura co...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195562
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Revogação é a retirada de ato administrativo válido e eficaz por motivo de conveniência e oportunidade, em razão de interesse público superveniente. Como o enunciado afirma que a autorização era válida, não houve descumprimento pelos feirantes e a extinção decorreu de novo cenário ligado à segurança viária e à mobilidade urbana, a consequência jurídica é a revogação.
Tema central: Revogação de ato administrativo válido
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Convalidação serve para sanar vícios sanáveis de ato defeituoso. Aqui não há vício a ser corrigido, porque o enunciado afasta ilegalidade no ato original. Além disso, a hipótese não é de manutenção do ato por correção, mas de extinção por inconveniência superveniente.
B
Errada
Incorreta. Anulação pressupõe vício de legalidade desde a origem do ato. O enunciado exclui expressamente essa premissa ao afirmar que não havia qualquer ilegalidade no ato original. Sem ilegalidade originária, não há fundamento para anular.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve exatamente a hipótese de revogação: o ato nasceu válido, permaneceu eficaz, mas deixou de ser conveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público. A motivação da Administração não foi sanar ilegalidade nem punir descumprimento do particular, e sim retirar um ato discricionário que se tornou inconveniente no novo contexto fático.
D
Errada
Incorreta. Cassação exige descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para a manutenção do ato. O enunciado também afasta esse requisito ao dizer que não houve descumprimento de condições por parte dos feirantes. Logo, falta o pressuposto jurídico da cassação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre formas de extinção praticadas pela própria Administração: anulação, quando há ilegalidade; cassação, quando o beneficiário descumpre condições; e revogação, quando o ato válido se torna inconveniente por interesse público superveniente.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado disser que o ato era válido na origem, afaste anulação.
- Se o particular não descumpriu condições do ato, afaste cassação.
- Se a mudança vier de fato superveniente ligado à conveniência, oportunidade ou interesse público, pense em revogação.
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Comentários
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GAB.C
Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência; ---> ex nunc
OTIMOS ESTUDOS!
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