Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública, 

A respeito das formas de extinção dos contratos administrativos de concessão, nos termos da Lei Geral dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

II. Considera-se a encampação um exemplo de ato administrativo discricionário, caracterizando-se pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e após prévio pagamento de indenização, na forma da lei.

III. A caducidade, por sua vez, poderá decorrer da inexecução total ou parcial do contrato de concessão, dependendo de instauração de processo administrativo, da comprovação da inadimplência para ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

IV. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto em edital e estabelecido no contrato.

V. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para este fim. 

É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,

A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar: 

Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de

De acordo com o Artigo 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente quais requisitos?

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 66 da Lei nº 8.666/1993.
“O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...................... avençadas e as normas .........................., respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 

Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de: 

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos regimes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993:

O contrato deverá ser ...(1)... pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo ...(2)... pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

   Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993, 

   Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que suas subcontratadas não executaram os serviços conforme a produtividade planejada inicialmente.

Nessa situação hipotética, a fiscalização

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.