Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso

Q4181233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Informática |

Q4181233 Direito Administrativo

Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?

A

Dois anos.

B

Quatro anos.

C

Seis anos.

D

Oito anos.

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Q4175114

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175114 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações (1ª parte), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4173629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173629 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade já se encontre inativo ao tempo da execução.

Certo

Errado

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Q4153707

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153707 Direito Administrativo

No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a:

A

01 (um) mês.

B

02 (dois) meses

C

03 (três) meses

D

04 (quatro) meses.

E

06 (seis) meses.

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Q4152199

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152199 Direito Administrativo

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

O acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

C

Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens (D) (E) no âmbito da ação de improbidade administrativa.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

E

A investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.

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Q4146526

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146526 Direito Administrativo

Texto associado

Uma autarquia federal, cujo quadro de pessoal é formado por servidores públicos, no exercício do controle de seus atos, instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidade em contratação celebrada há quatro anos, da qual decorreram benefícios financeiros para a empresa de prestação de serviços de limpeza. Em outro processo, a mesma autarquia pretendia aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar contra essa mesma empresa contratada por inexecução parcial do contrato.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.

Certo

Errado

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Q4129853

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129853 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.

Certo

Errado

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Q4090348

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |

Q4090348 Direito Administrativo

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q4089264

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089264 Direito Administrativo

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

E

I apenas.

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Q4072421

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072421 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Direito Administrativo

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4063696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063696 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

B

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

C

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

D

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

E

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

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Q4062676

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4062676 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

B

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

C

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

D

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

E

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

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Q4062534

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062534 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

B

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

C

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

D

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

E

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

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Q4061693

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061693 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4060073

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060073 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

D

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Q4058146

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058146 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

C

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

D

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

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Q4057018

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057018 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

C

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4054821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Formação dos Solos |

Q4054821 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.

Certo

Errado

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Q4066954

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066954 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

B

As sanções de perda de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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