Os contratos administrativos são válidos e amparados pela Lei das Licitações (BRASIL, 1993), que delibera sobre essas operações entre os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido pelos preceitos do direito público e as disposições do direto privado. Trata-se de um acordo de vontades entre o agente público e o agente particular, no qual se estabelece, de forma clara e precisa, as condições de execução do acordo, delimitando direitos e responsabilidades a ambas as partes. Em relação ao processo de formatação de um contrato administrativo, você precisa saber que o ente público tem a prerrogativa de solicitar a apresentação de garantias por parte do contratado. Assinale a alternativa incorreta quanto as garantias contratuais solicitadas por um ente público. 

Analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei de regência e do edital de licitação, respeitada a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
III. Entende-se por encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
IV. Consideram-se causas extintivas da concessão de serviço público, dentre outras, a caducidade, a rescisão, a anulação e a reversão.
Assinale a alternativa correta.

Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes, ao menos quanto àquele objeto do negócio. Inobstante o cumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato:

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de

Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública, 

A respeito das formas de extinção dos contratos administrativos de concessão, nos termos da Lei Geral dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

II. Considera-se a encampação um exemplo de ato administrativo discricionário, caracterizando-se pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e após prévio pagamento de indenização, na forma da lei.

III. A caducidade, por sua vez, poderá decorrer da inexecução total ou parcial do contrato de concessão, dependendo de instauração de processo administrativo, da comprovação da inadimplência para ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

IV. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto em edital e estabelecido no contrato.

V. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para este fim. 

É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,

A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar: 

Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica: 

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é: 

Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de