Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.

(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Administração,

No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.

A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:

A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.

Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:

A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas: 

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que: 

Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?

Uma pessoa jurídica praticou atos de corrupção em benefício próprio e de alguns de seus diretores. Nesse sentido, a pessoa jurídica responde

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato: