Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.507 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141031
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes
são disposições comuns que conferem à administração
pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise
dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F)
os que correspondem a cláusulas exorbitantes.
( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135430
Direito Administrativo
Em determinadas situações pode ocorrer a rescisão
contratual. Assinale a alternativa correspondente à
terminologia utilizada para caracterizar uma forma de
invalidade que ocorre quando o contrato apresenta
irregularidades na licitação ou na execução contratual.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131747
Direito Administrativo
Um município realizou uma licitação para contratar uma
empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o
processo, uma das empresas concorrentes alegou que a
vencedora apresentou documentos falsificados para
atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do
município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o
fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja
comprovada a fraude documental?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3117049
Direito Administrativo
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109320
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.
O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto grau com o preposto da contratada habitual para a execução de serviços na mesma organização pública não pode ser indicado como fiscal da aludida contratação.
O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto grau com o preposto da contratada habitual para a execução de serviços na mesma organização pública não pode ser indicado como fiscal da aludida contratação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109319
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.
Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109318
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do
contrato administrativo e do preposto da contratada.
Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |
Q3109157
Direito Administrativo
Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de
forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal
executado pelo contratado, bem como passou a executar a
garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas,
fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |
Q3109109
Direito Administrativo
Acerca da duração dos contratos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107777
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato para atender ao interesse público, mesmo que o contratado não concorde com essas alterações.
II - A Administração tem o direito de ocupar bens móveis e imóveis do contratado e utilizar o pessoal vinculado ao contrato em caso de risco à prestação de serviços essenciais.
III - A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em qualquer situação, desde que o faça em prol do interesse público.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |
Q3083522
Direito Administrativo
Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei
14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764831
Direito Administrativo
A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma
reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la
em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de
acessibilidade previstos na legislação.
Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que
Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2588085
Direito Administrativo
Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |
Q2584720
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |
Q2561769
Direito Administrativo
A legislação que normatiza os contratos administrativos
confere à Administração Pública diversas prerrogativas,
direitos e responsabilidades em relação a tais contratos.
Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que
viola essas prerrogativas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |
Q2541470
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram
identificadas diversas infrações administrativas. A esse
respeito, é CORRETO afirmar que:
Q2523309
Direito Administrativo
Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos
administrativos, seja equivalente à gravidade da infração
cometida?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473280
Direito Administrativo
Uma pessoa jurídica praticou atos de corrupção em benefício próprio e de alguns de seus diretores. Nesse sentido, a pessoa
jurídica responde
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420338
Direito Administrativo
As sanções administrativas são penalidades
previstas em lei, no instrumento editalício ou no
contrato administrativo, aplicada pelo Estado no
exercício da função administrativa, como
consequência de um fato típico administrativo
com a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Quanto às sanções administrativas, analise as
afirmativas a seguir:
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420330
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes
celebrados entre a Administração Pública e o
particular, regidos predominantemente pelo
direito público, para execução de atividades de
interesse público.
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
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