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Anulação e revogação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(171 questões)
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01
Q868237
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa 

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