Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 5

Q4225446

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225446 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4224198

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4224198 Direito Administrativo

Os contratos administrativos decorrem de situações onde a Administração Pública estabelece direitos e deveres que devem ser observados pelas partes que subscrevem o documento. Nos contratos administrativos que resultam de um procedimento licitatório, o percentual máximo de redução (supressão) que o Contratado fica obrigado a aceitar, de forma unilateral pela Administração Pública, mantendo-se as demais condições contratuais, é de:

A

10% (dez por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

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Q4217359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação | INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217359 Direito Administrativo

Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

C

A nomeação de Leônidas é regular e não viola os princípios da Administração Pública, mas o Ministério Público deveria ser consultado previamente.

D

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular, visto ser ele parente de 3º grau, e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constituindo ato de improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade.

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Q4208304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208304 Direito Administrativo

Luiz é prefeito de um município e nomeou sua esposa para um cargo de confiança na prefeitura. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, essa nomeação é:

A

Proibida, pois cônjuges estão incluídos na vedação da Lei.

B

Proibida somente quando o cargo em comissão for de nível superior.

C

Permitida, pois a esposa não é parente consanguíneo.

D

Permitida, desde que ela tenha formação na área para a qual foi contratada.

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Q4208303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208303 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o sucessor ou o herdeiro

A

responde apenas até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

B

não tem nenhuma obrigação de reparar o dano.

C

responde com seus próprios bens pessoais, mesmo que não receba herança.

D

responde pelo dobro do valor do dano causado.

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Q4207777

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207777 Direito Administrativo

Após apuração interna, verifica-se que agente público praticou falha formal em procedimento administrativo, sem dolo, sem finalidade ilícita e sem dano ao erário. Ainda assim, pretende-se enquadrar automaticamente a conduta como ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento automático é correto se a falha formal violar dever legal expresso, pois os atos contra princípios admitem responsabilização por culpa grave.

B

O enquadramento automático é incorreto, pois a improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada, não bastando mera irregularidade formal sem dolo e sem finalidade ilícita.

C

O enquadramento automático é incorreto apenas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário, mas a violação a princípios decorre da simples irregularidade formal.

D

O enquadramento automático é incorreto apenas quanto à aplicação das sanções mais graves, mantendo-se a caracterização da improbidade para fins declaratórios.

E

O enquadramento automático é incorreto somente pela ausência de dano ao erário, sendo irrelevante a ausência de dolo quando houver descumprimento de procedimento administrativo.

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Q4206736

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206736 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

B

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

C

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

D

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

E

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q4202880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202880 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

B

A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação importa, por si só, nulidade de processo administrativo disciplinar, por caracterizar cerceamento de defesa.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão ao servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de condenação anterior à perda da função pública determinada por autoridade judiciária.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

É vedada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por falta de elementos mínimos que possibilitem a identificação de autoria e materialidade.

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Q4202131

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202131 Direito Administrativo

Um agente público com cargo comissionado praticou ato que, embora formalmente dentro de suas atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando as esferas de responsabilização do agente público, assinale a alternativa correta.

A

O agente pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente, conforme apuração dos fatos e provas, não havendo exclusão automática de qualquer esfera.

B

A responsabilização penal exclui automaticamente a responsabilização administrativa.

C

A responsabilização civil só ocorre se houver condenação penal transitada em julgado.

D

A Administração não pode aplicar sanções administrativas enquanto houver investigação criminal em curso.

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Q4202127

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202127 Direito Administrativo

Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas de responsabilidade em razão de sua atuação, podendo responder nas esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal prevê a responsabilização por danos causados a terceiros, bem como sanções por atos de improbidade administrativa. A legislação sobre o tema disciplina as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções, enquanto a doutrina destaca a independência relativa entre as instâncias de responsabilização. Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é afastada quando o dano decorre de ato praticado no exercício da função, cabendo exclusivamente ao Estado responder.

B

O agente público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, sendo as instâncias relativamente independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa só pode ser aplicada se houver condenação penal transitada em julgado.

D

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo específico, não podendo gerar sanções de natureza política.

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Q4201109

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201109 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.

Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.

Certo

Errado

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Q4199300

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |

Q4199300 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Certo

Errado

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Q4199299

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |

Q4199299 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, consistente em revelar fato ou circunstância de que o agente público tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q4196611

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196611 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos, como superfaturamento de contratos, malversação de verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao Estado, é denominada

A

enriquecimento ilícito.

B

violação aos princípios da Administração Pública.

C

prejuízo ao erário.

D

concessão de benefício financeiro indevido.

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Q4196591

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196591 Direito Administrativo

Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)

A

lascívia.

B

improbidade administrativa.

C

contrição.

D

provimento originário.

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Q4191656

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191656 Direito Administrativo

Texto associado

A Constituição Federal consagra o direito de acesso à informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar e participar da gestão da coisa pública. Em um estado democrático de direito, transparência é requisito de legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, concretiza o mandamento constitucional, disciplinando a divulgação de informações e o atendimento aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q4187572

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187572 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4184332

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184332 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, relativas aos atos de improbidade administrativa, aos agentes sujeitos à lei e às sanções aplicáveis, analise as seguintes assertivas:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Para efeitos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei.
III. As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
IV. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4182827

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182827 Direito Administrativo

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O primeiro é empreitada, remunerada por tarifa do usuário, e o Estado responde subjetivamente perante o terceiro.

B

O primeiro é concessão, remunerada pelo poder público, e o Estado responde subsidiariamente perante o terceiro.

C

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público. O particular responde objetivamente perante o terceiro e o Estado, subjetivamente.

D

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público, e o Estado responde objetivamente pelo dano da obra pública perante o terceiro.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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