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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202127
Direito Administrativo
Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas
de responsabilidade em razão de sua atuação,
podendo responder nas esferas civil, penal e
administrativa. A Constituição Federal prevê a
responsabilização por danos causados a terceiros,
bem como sanções por atos de improbidade
administrativa. A legislação sobre o tema disciplina
as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções,
enquanto a doutrina destaca a independência
relativa entre as instâncias de responsabilização.
Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários
sobre as responsabilidades dos agentes públicos,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.