Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 3

Q4208303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208303 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o sucessor ou o herdeiro

A

responde apenas até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

B

não tem nenhuma obrigação de reparar o dano.

C

responde com seus próprios bens pessoais, mesmo que não receba herança.

D

responde pelo dobro do valor do dano causado.

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Q4207777

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207777 Direito Administrativo

Após apuração interna, verifica-se que agente público praticou falha formal em procedimento administrativo, sem dolo, sem finalidade ilícita e sem dano ao erário. Ainda assim, pretende-se enquadrar automaticamente a conduta como ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento automático é correto se a falha formal violar dever legal expresso, pois os atos contra princípios admitem responsabilização por culpa grave.

B

O enquadramento automático é incorreto, pois a improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada, não bastando mera irregularidade formal sem dolo e sem finalidade ilícita.

C

O enquadramento automático é incorreto apenas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário, mas a violação a princípios decorre da simples irregularidade formal.

D

O enquadramento automático é incorreto apenas quanto à aplicação das sanções mais graves, mantendo-se a caracterização da improbidade para fins declaratórios.

E

O enquadramento automático é incorreto somente pela ausência de dano ao erário, sendo irrelevante a ausência de dolo quando houver descumprimento de procedimento administrativo.

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Q4206736

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206736 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

B

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

C

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

D

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

E

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

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Q4204107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204107 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q4202880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202880 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

B

A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação importa, por si só, nulidade de processo administrativo disciplinar, por caracterizar cerceamento de defesa.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão ao servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de condenação anterior à perda da função pública determinada por autoridade judiciária.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

É vedada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por falta de elementos mínimos que possibilitem a identificação de autoria e materialidade.

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Q4202131

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202131 Direito Administrativo

Um agente público com cargo comissionado praticou ato que, embora formalmente dentro de suas atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando as esferas de responsabilização do agente público, assinale a alternativa correta.

A

O agente pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente, conforme apuração dos fatos e provas, não havendo exclusão automática de qualquer esfera.

B

A responsabilização penal exclui automaticamente a responsabilização administrativa.

C

A responsabilização civil só ocorre se houver condenação penal transitada em julgado.

D

A Administração não pode aplicar sanções administrativas enquanto houver investigação criminal em curso.

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Q4202127

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202127 Direito Administrativo

Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas de responsabilidade em razão de sua atuação, podendo responder nas esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal prevê a responsabilização por danos causados a terceiros, bem como sanções por atos de improbidade administrativa. A legislação sobre o tema disciplina as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções, enquanto a doutrina destaca a independência relativa entre as instâncias de responsabilização. Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é afastada quando o dano decorre de ato praticado no exercício da função, cabendo exclusivamente ao Estado responder.

B

O agente público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, sendo as instâncias relativamente independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa só pode ser aplicada se houver condenação penal transitada em julgado.

D

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo específico, não podendo gerar sanções de natureza política.

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Q4196611

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196611 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos, como superfaturamento de contratos, malversação de verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao Estado, é denominada

A

enriquecimento ilícito.

B

violação aos princípios da Administração Pública.

C

prejuízo ao erário.

D

concessão de benefício financeiro indevido.

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Q4196591

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196591 Direito Administrativo

Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)

A

lascívia.

B

improbidade administrativa.

C

contrição.

D

provimento originário.

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Q4187572

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187572 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4184332

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184332 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, relativas aos atos de improbidade administrativa, aos agentes sujeitos à lei e às sanções aplicáveis, analise as seguintes assertivas:

I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Para efeitos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei.
III. As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
IV. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4182827

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182827 Direito Administrativo

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O primeiro é empreitada, remunerada por tarifa do usuário, e o Estado responde subjetivamente perante o terceiro.

B

O primeiro é concessão, remunerada pelo poder público, e o Estado responde subsidiariamente perante o terceiro.

C

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público. O particular responde objetivamente perante o terceiro e o Estado, subjetivamente.

D

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público, e o Estado responde objetivamente pelo dano da obra pública perante o terceiro.

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Q4179553

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179553 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Entre os princípios protegidos pela legislação destacam-se a legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às instituições públicas. Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A

divulgar / retardar

B

preservar / facilitar

C

restringir / impedir

D

ocultar / justificar

E

revelar / praticar

Q4175114

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175114 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações (1ª parte), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4171604

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171604 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4167462

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167462 Direito Administrativo

O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atos ilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre as penalidades aplicáveis aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito do agente autárquico, a lei prevê a cassação dos seus direitos políticos.

B

A configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário de uma autarquia admite a sua punição na modalidade culposa, desde que o dano aos cofres públicos seja grave, materialmente comprovado e irreversível.

C

A pessoa que não detém a qualidade de agente público, mas induz ou concorre para a prática do ato, poderá responder isoladamente por improbidade administrativa; ainda que não tenha havido coautoria ou participação de agente público.

D

Para fins de responsabilização por improbidade administrativa, é obrigatória a constatação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito dos atos tipificados na LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente ou o simples fato de exercer função pública.

E

A responsabilidade pela prática do ato de improbidade é de natureza civil e objetiva, prescindindo de comprovação de culpa lato sensu. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente do Conselho profissional e a violação aos princípios da Administração Pública.

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Q4153306

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153306 Direito Administrativo

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-18, analise as afirmativas abaixo:

I - O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatório para o planejamento e controle dos riscos presentes nas atividades da obra.
II - As áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto, incluindo instalações sanitárias, vestiários e refeitórios.
III - A NR 18 determina medidas de proteção coletiva e individual para prevenção de acidentes no canteiro de obras.
IV - Os trabalhadores devem receber treinamento e capacitação antes do início das atividades.
V - A norma estabelece regras de segurança para escavações, andaimes, demolições e operações com equipamentos de elevação.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4151342

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151342 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.

B

A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.

C

A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.

D

A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.

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Q4148293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148293 Direito Administrativo

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.

À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

A

podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.

B

devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.

C

pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.

D

podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.

E

acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.

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Q4146094

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146094 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos privados. Dentre essas características, destaca-se a:

A

absoluta igualdade entre as partes contratantes.

B

impossibilidade de alteração unilateral do objeto contratado.

C

presença de cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à administração.

D

ausência de controle externo sobre sua execução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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