O regime jurídico de responsabilização por atos de improbida...

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Q4167462
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4167462 Direito Administrativo
O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atos ilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativa correta.
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