De acordo com a Norma Regulamentadora NR-18, analise as afir...

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Q4153306 Direito Administrativo
De acordo com a Norma Regulamentadora NR-18, analise as afirmativas abaixo:

I - O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatório para o planejamento e controle dos riscos presentes nas atividades da obra.
II - As áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto, incluindo instalações sanitárias, vestiários e refeitórios.
III - A NR 18 determina medidas de proteção coletiva e individual para prevenção de acidentes no canteiro de obras.
IV - Os trabalhadores devem receber treinamento e capacitação antes do início das atividades.
V - A norma estabelece regras de segurança para escavações, andaimes, demolições e operações com equipamentos de elevação.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A NR-18, item 18.4.1, dispõe: "São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção." No caso, essa exigência, somada às previsões específicas da NR-18 e à regra de treinamento inicial da NR-01, confirma as cinco afirmativas e conduz à alternativa E.

Tema central: Segurança na indústria da construção
Análise das alternativas
A
Errada
Ao empregar 'apenas', exclui IV e V indevidamente. IV encontra fundamento na remissão do item 18.14.1 da NR-18 à NR-01, cujo item 1.7.1.2.1 disciplina o momento do treinamento inicial. V é confirmada pelas regras da NR-18 sobre demolições, escavações, equipamentos de guindar, elevadores e andaimes, nos itens 18.7, 18.10, 18.11 e 18.12.
B
Errada
Exclui I e V, embora ambas sejam verdadeiras. O item 18.4.1 da NR-18 torna obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras; os itens 18.7, 18.10, 18.11 e 18.12 estabelecem regras de segurança para as atividades e os equipamentos mencionados em V.
C
Errada
Exclui II e III em confronto com exigências expressas da NR-18. O item 18.5.1 exige condições de segurança, conforto e privacidade nas áreas de vivência e prevê instalação sanitária, vestiário e local para refeição. O item 18.4.3, alíneas c a e, contempla projetos de proteção coletiva, proteção individual contra quedas quando aplicável e relação de EPI conforme os riscos ocupacionais.
D
Errada
Exclui I e II indevidamente. O item 18.4.1 da NR-18 impõe o PGR, e o item 18.5.1 exige condições adequadas nas áreas de vivência, com instalação sanitária, vestiário e local para refeição. Logo, não podem ser consideradas corretas somente III, IV e V.
E
Certa
A alternativa E reúne cinco exigências normativamente respaldadas:
I — O item 18.4.1 da NR-18 exige elaboração e implementação do PGR, abrangendo os riscos ocupacionais e suas medidas preventivas.
II — A NR-18, item 18.5.1, estabelece: "As áreas de vivência devem ser projetadas de forma a oferecer, aos trabalhadores, condições mínimas de segurança, de conforto e de privacidade e devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, contemplando as seguintes instalações:
a) instalação sanitária;
b) vestiário;
c) local para refeição;
d) alojamento, quando houver trabalhador alojado." A referência a refeitórios corresponde, no contexto da afirmativa, ao local para refeição previsto na norma, sem constituir reprodução literal de sua terminologia.
III — A NR-18, item 18.4.3, alíneas c a e, prevê: "c) projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado;
d) projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado;
e) relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes." Essas exigências confirmam a previsão de proteção coletiva e individual.
IV — A NR-18, item 18.14.1, dispõe: "A capacitação dos trabalhadores da indústria da construção será feita de acordo com o disposto na NR-01 (Disposições Gerais)." Por sua vez, a NR-01, item 1.7.1.2.1, determina: "O treinamento inicial deve ocorrer antes de o trabalhador iniciar suas funções ou de acordo com o prazo especificado em NR." A afirmativa expressa a regra do treinamento inicial anterior às funções, sem afastar prazo específico previsto em NR nem abranger indistintamente treinamentos periódicos ou eventuais.
V — A NR-18 disciplina demolição no item 18.7.1, escavações no item 18.7.2, equipamentos de guindar no item 18.10.1, elevadores no item 18.11 e andaimes no item 18.12. Portanto, é correta a afirmação de que existem regras de segurança para essas atividades e equipamentos.
Pegadinha da questão
O erro das alternativas A a D está na palavra 'apenas': as afirmativas selecionadas são verdadeiras, mas as excluídas também são. Além disso, a exigência temporal de IV decorre da remissão da NR-18 à NR-01 e deve ser entendida como regra do treinamento inicial, ressalvado prazo específico previsto em NR.
Dica para questões semelhantes
  • Nas alternativas com 'apenas', verifique também as afirmativas excluídas: basta que uma delas seja verdadeira para invalidar a restrição.
  • Para o momento do treinamento inicial, leia conjuntamente o item 18.14.1 da NR-18 e o item 1.7.1.2.1 da NR-01, preservando a ressalva de prazo específico.
  • Diferencie correspondência de conteúdo e literalidade: 'refeitório' corresponde aqui a 'local para refeição', mas não é a expressão literal do item 18.5.1.
  • Fundamente a resposta na norma efetivamente cobrada: nesta questão, a NR-18, complementada pela NR-01, e não a Lei nº 8.666/1993.

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