Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso

Q4352284

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352284 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, o agente público C. sofreu a sanção de perda da função pública. Nesse caso, a sanção deverá atingir apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que C. detinha com o poder público à época do cometimento da infração, não podendo o magistrado, em nenhuma hipótese, estendê-la aos demais vínculos, independentemente das circunstâncias e gravidade da infração.

B

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, o agente público B. poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a doze anos.

C

Constatada a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o agente público D. poderá ficar sujeito ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração por ele percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a quatro anos, podendo a multa ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor fixado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato.

D

O agente público A., mediante prática de ato doloso no exercício do cargo, auferiu vantagem patrimonial indevida, importando em enriquecimento ilícito. Reconhecida a improbidade administrativa nessa hipótese, o agente poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatorze anos.

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Q4348614

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348614 Direito Administrativo

A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q4345464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345464 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

A

Abrange automaticamente qualquer cargo público ocupado pelo agente ao tempo do trânsito em julgado condenatório.

B

Atinge apenas o vínculo mantido na época do fato, salvo extensão excepcional aos demais vínculos, motivada pelo magistrado.

C

Produz efeitos imediatos com a prolação da sentença judicial, prescindindo do trânsito em julgado.

D

Restringe-se às hipóteses de lesão ao erário, sendo incabível nos atos de enriquecimento ilícito.

E

Pode ser decretada administrativamente pela autoridade competente durante o processo disciplinar.

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Q4342846

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342846 Direito Administrativo

Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta pode caracterizar enriquecimento ilícito, pois houve recebimento doloso de vantagem econômica indevida vinculada às atribuições exercidas pelo agente.

B

A conduta não configura improbidade administrativa, pois a interrupção da contratação antes do pagamento à empresa impede o enquadramento do recebimento da vantagem.

C

A conduta configura somente violação a princípios, pois o recebimento de presente não integra as hipóteses legais de enriquecimento ilícito do agente público.

D

A conduta caracteriza lesão ao erário, pois o recebimento da vantagem pressupõe perda patrimonial efetiva do Município para configurar improbidade administrativa.

E

A conduta depende de demonstração de dano ao erário, pois o recebimento da vantagem econômica isoladamente não permite enquadramento por enriquecimento ilícito.

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Q4340385

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340385 Direito Administrativo

Após a assinatura de contrato para prestação continuada de serviços de manutenção, a Administração designou servidor para acompanhar sua execução. No primeiro mês, o servidor constatou que parte das obrigações estava sendo executada em desacordo com as condições estabelecidas no contrato. Considerando as noções de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é

A

Acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à execução, adotando ou solicitando as providências cabíveis conforme suas atribuições e as regras aplicáveis ao contrato

B

Aguardar o encerramento do contrato para registrar conjuntamente todas as falhas identificadas durante sua execução.

C

Alterar diretamente as cláusulas contratuais para adequálas à forma como a contratada está executando os serviços.

D

Determinar verbalmente a substituição integral do objeto contratado, independentemente dos limites de sua competência.

E

Desconsiderar falhas parciais, pois a fiscalização somente deve atuar quando houver descumprimento total do contrato.

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Q4337115

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337115 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo, a administração pode determinar modificações no objeto pactuado para adequá-lo às finalidades públicas, prerrogativa que encontra fronteira quantitativa previamente definida. Considerando essa fronteira quantitativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas alterações unilaterais de contrato de reforma de edifício, o limite para acréscimos e para supressões é de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do ajuste.

B

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado, em obras, serviços ou compras.

C

Nas alterações unilaterais de compras, o contratado pode recusar os acréscimos que ultrapassem dez por cento do valor inicial atualizado do contrato celebrado.

D

Nas alterações unilaterais, o limite percentual incide sobre o valor originalmente pactuado, sem atualização monetária, ainda que o contrato já tenha sofrido reajuste.

E

Nas alterações unilaterais, os acréscimos determinados são compensados com as supressões efetuadas, de modo que o resultado líquido seja confrontado com o limite legal.

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Q4337112

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337112 Direito Administrativo

A execução prolongada de um contrato administrativo convive com institutos próprios de preservação do valor pactuado e de asseguramento do cumprimento das obrigações. Associe cada instituto da Coluna I à descrição apresentada na Coluna II:

Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.

Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 4, 2, 3.

C

1, 4, 3, 2.

D

4, 1, 2, 3.

E

4, 1, 3, 2.

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Q4336463

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Setor de Esportes, cultura e Lazer |

Q4336463 Direito Administrativo

Em regra, a escolha da modalidade de garantia contratual compete ao contratado. Porém, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a Administração Pública poderá estabelecer previamente, no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada. Essa modalidade exigida denomina-se:

A

seguro-garantia

B

fiança bancária

C

caução em dinheiro

D

títulos da dívida pública

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Q4334041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334041 Direito Administrativo

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A sucessão processual impõe ao herdeiro a sujeição integral às sanções de ressarcimento e de multa civil, ficando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio transferido pelo falecido.

B

O ato praticado pelo Secretário configura improbidade administrativa por violação a princípios, sendo irrelevante a existência de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência anterior ao fato.

C

A petição inicial em face da empresa deve ser processada normalmente, pois a condição de terceira beneficiária dispensa a demonstração de dolo e a individualização detalhada da conduta para aplicação de sanções patrimoniais.

D

O prazo prescricional para a aplicação das sanções é de cinco anos após o término do exercício do cargo, ocorrendo a interrupção pelo ajuizamento da ação e o reinício da contagem pelo prazo original completo.

E

O herdeiro do agente se submete à obrigação de reparar o dano até o limite da herança, e a empresa beneficiária poderá ser responsabilizada se houver individualização de sua participação dolosa, sendo vedada a solidariedade para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa.

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Q4328481

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328481 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas:

I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III apenas

B

I, II, III e IV

C

II e IV apenas

D

I e III apenas

E

III e IV apenas

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Q4327735

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327735 Direito Administrativo

Durante o expediente, um agente administrativo do CRA-PR, por descuido e desatenção, esqueceu a porta do almoxarifado aberta ao sair para o horário de almoço. Aproveitando-se da situação, um indivíduo não identificado invadiu o local e furtou dois notebooks pertencentes à autarquia. Após o curso de regular processo administrativo disciplinar, restou comprovado que o agente administrativo não teve a intenção de facilitar o furto, não agiu em conchavo com o criminoso e não obteve nenhuma vantagem, tratando-se de um caso de negligência do servidor. Considerando a interpretação atual dada à Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que o agente administrativo do CRA-PR:

A

Responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a perda patrimonial decorrente de negligência grave é expressamente punida pela LIA.

B

Responderá por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta violou o dever de cuidado e zelo com a coisa pública, bastando o dolo genérico para a condenação.

C

Não responderá por improbidade administrativa, pois a LIA se restringe a agentes políticos e ocupantes de cargos de direção ou chefia, não alcançando cargos públicos técnicos como o de agente administrativo.

D

Não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a legislação atual exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de qualquer conduta na LIA, não sendo punível a modalidade culposa; mas sem prejuízo do dever de ressarcimento ao erário e de sanções disciplinares.

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Q4318919

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318919 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral do contrato administrativo depende da prévia concordância expressa do contratado particular.

B

As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas não usuais nos contratos entre particulares.

C

As prerrogativas contratuais da Administração equiparam-se às faculdades atribuídas ao contratado no ajuste firmado.

D

A exceção do contrato não cumprido é oponível pelo particular à Administração nos mesmos moldes admitidos nos contratos entre particulares.

E

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é afastado diante das alterações da Administração.

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Q4317347

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317347 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a caracterização do ato de improbidade administrativa depende da comprovação de qual conduta?

A

Culposa, decorrente de simples negligência no exercício da função.

B

Dolosa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

Meramente irregular, ainda que praticada sem qualquer finalidade ilícita.

D

Omissiva, exclusivamente quando houver dano ao patrimônio público.

E

Praticada somente por agente público ocupante de cargo efetivo.

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Q4316485

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316485 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorre fato extraordinário e imprevisível, alheio à vontade das partes, que provoca significativo desequilíbrio econômico-financeiro da contratação. Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, analise as proposições:

I. A teoria da imprevisão pode fundamentar o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro quando presentes seus pressupostos.
II. Caso o evento decorra diretamente de atuação estatal geral que afete extraordinariamente o contrato, poderá ser analisada a ocorrência de fato do príncipe.
III. A força maior corresponde necessariamente a qualquer alteração ordinária de preços previsível no mercado, ainda que não exista evento extraordinário.
IV. A manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro constitui aspecto juridicamente relevante dos contratos administrativos, observadas as hipóteses previstas no ordenamento.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4305613

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305613 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:

A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4303132

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303132 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

A

Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q4301982

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301982 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública exige, para a sua configuração, a comprovação do dolo do agente.
PORQUE
II.A caracterização desse ato dispensa a demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4297127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297127 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4297012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297012 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta dolosa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa em enriquecimento ilícito.

B

Decorre de aplicação tributária indevida.

C

Causa prejuízo ao erário.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4285058

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285058 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

o servidor responderá por improbidade administrativa na modalidade culposa, visto que a negligência na interpretação da lei é suficiente para a condenação.

B

a ação não configura improbidade administrativa, pois a conduta decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, afasta a tipificação do ilícito.

C

o ato caracteriza improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pela simples voluntariedade do agente, independentemente de dolo.

D

a responsabilidade do servidor é presumida, sendo desnecessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

E

a divergência interpretativa só afasta a improbidade se a jurisprudência utilizada como base para a decisão for pacificada e sumulada pelos tribunais superiores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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