Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que Suzana
I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
II. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.
III. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento preciso das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.
Está(ão) correta(s) a(s) informação(ões)
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos regular‑se‑ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.
Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.
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