Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública.
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A gestão de contratos administrativos inclui a fiscalização da execução contratual e o acompanhamento de prazos e entregas.
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial.
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:
I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.
É correto o que se afirma em:
Com base nas disposições da Lei no 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade do instrumento de contrato, assinale a alternativa correta.
1. Contrato com a empresa “TechSolutions Inc.”, dos EUA, para a aquisição de um software de gestão de dados, com licitação internacional e pagamento financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual o Brasil faz parte.
2. Contrato com a “GlobalEquipments Ltda.”, da Alemanha, para a compra de equipamentos de alta tecnologia fabricados e entregues na Alemanha, após prévia autorização do Presidente da Agência.
3. Contrato com a “Serviços Logísticos SA”, do Uruguai, para o transporte de amostras de produtos brasileiros, realizado por meio da unidade administrativa da Agência em Montevidéu.
4. Contrato com a “Consultoria Internacional SA”, da Espanha, para a prestação de serviços de consultoria estratégica no Brasil, com pagamento direto realizado pela Agência.
Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca do foro competente nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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