Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 32

Q3917699

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917699 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento constitui

A

procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C

procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D

pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E

procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

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Q3917326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Arquiteto e Urbanista |

Q3917326 Direito Administrativo

À luz da Lei no 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de

A

pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo vedada, como nas demais modalidades, a inclusão de elaboração de projetos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.

B

pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo permitida, como nas demais modalidades, apenas a inclusão de elaboração dos projetos executivos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.

C

desenvolvimento dos projetos executivos pela empresa contratada para execução das obras – sendo o básico fornecido pela contratante –, diferentemente das demais modalidades, nas quais a licitação de obras deve ser efetuada a partir do projeto executivo.

D

desenvolvimento dos projetos básico e executivo pela empresa contratada para execução das obras, diferentemente das demais modalidades, nas quais é permitida no máximo a inclusão da etapa da elaboração do projeto executivo no contrato de execução de obras.

E

inclusão de atividades de operação do objeto construído no contrato de obras, mediante formação de consórcio entre empresas especializadas nos segmentos de construção e de operação.

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Q3914251

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914251 Direito Administrativo

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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Q3914062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914062 Direito Administrativo

Considerando a execução de contratos administrativos regulada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada por um ou mais fiscais especialmente designados conforme disposto na lei, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-los, desde que estes não exerçam atribuições exclusivas dos fiscais.
II. O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e informar superiores imediatamente sobre situações que demandem decisão além de sua competência.
III. A contratação de terceiros para auxiliar o fiscal exime-o de responsabilidade, limitando-se a responsabilidade do fiscal às informações por ele próprio apuradas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3914041

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914041 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assine V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3913527

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913527 Direito Administrativo

Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização constitui faculdade administrativa, podendo ser dispensada conforme a conveniência do gestor.

B

A designação formal de fiscal do contrato é obrigatória como medida de governança.

C

A ausência de fiscal não configura irregularidade se não houver prejuízo ao erário.

D

O fiscal do contrato substitui integralmente o gestor contratual em municípios de até 30.000 habitantes.

E

A fiscalização da execução contratual de serviços continuados compete exclusivamente aos Tribunais de Contas.

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Q3913526

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913526 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal ato é:

A

Permitido exclusivamente em contratos de obras e serviços de engenharia.

B

Regular, desde que acompanhada de justificativa técnica formal e motivada.

C

Admitido quando houver anuência tácita do contratado, ainda que sem termo aditivo.

D

Válido se demonstrada a inexistência de prejuízo financeiro ao erário.

E

Ilegal, por extrapolar limites legais objetivos impostos à alteração unilateral.

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Q3910555

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910555 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.

B

o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.

C

a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.

D

o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

E

a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.

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Q3910553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910553 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

A

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

B

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

C

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

D

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

E

cabe à Administração escolhera modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

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Q3910552

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910552 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

A

de obras ou serviços de engenharia.

B

de serviços técnicos especializados.

C

que envolvama delegação de serviços públicos.

D

resultantes de licitação na modalidade concorrência.

E

que adotem os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3910435

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910435 Direito Administrativo

O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de celebração de contratos com prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem econômica observada.
II. A Administração deve comprovar, tanto no início da contratação quanto a cada exercício, a existência de créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3910434

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910434 Direito Administrativo

O Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um conjunto de cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos, garantindo segurança jurídica, definição de responsabilidades e adequação técnica da execução. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Todo contrato celebrado pela Administração deverá conter cláusulas que definam, entre outros elementos: (1)__________, que permitam identificar a essência da contratação; e (2)__________, que indiquem sob qual código orçamentário a despesa será contabilizada.

A

(1) o preço e sua forma de pagamento – (2) a matriz de risco.

B

(1) o regime de execução – (2) as garantias exigidas do contratado.

C

(1) o prazo de garantia mínima – (2) o prazo para resposta de repactuação.

D

(1) o objeto e seus elementos característicos – (2) o crédito pelo qual correrá a despesa.

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Q3909265

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909265 Direito Administrativo

Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.

B

O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.

C

O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.

D

As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.

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Q3906749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906749 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto 2A1, assinale a opção correta com base no que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto estadual n.º 10.086/2022 a respeito das alterações nos objetos contratuais.

A

O contratado não está obrigado a aceitar supressões unilaterais realizadas pela administração pública quando houver modificação do projeto, devendo haver negociação entre as partes para o alcance do patamar que mantenha o equilíbrio contratual.

B

É vedada a efetivação de acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, em decorrência de alteração unilateral da ata pela administração pública para melhor adequação técnica a seus objetivos.

C

Acréscimo ou supressões qualitativas podem ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.

D

Nos aditivos em contratos, é regular proceder a um acréscimo de 25% ou a uma supressão no mesmo percentual, a ser calculado com base no valor atual do contrato, com vistas a retornar o equilíbrio inicial do contrato.

E

Nas alterações unilaterais pela administração pública, o limite legal para acréscimo de contratos de reforma de edifício ou de equipamentos é de até 25% do valor atualizado do contrato.

Q3906740

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906740 Direito Administrativo

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.

B

Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

C

Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

D

Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa.

E

Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

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Q3906738

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906738 Direito Administrativo

A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.

B

Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.

C

O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.

D

Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

E

Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.

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Q3906737

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906737 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A

Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.

C

Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.

E

Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3906622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906622 Direito Administrativo

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.

Certo

Errado

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Q3906621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906621 Direito Administrativo

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.

Certo

Errado

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Q3906620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906620 Direito Administrativo

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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