Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593227
Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do
Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior
contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou,
junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime
jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593151
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de
registro de preço será de:
Q3593076
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e
cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590984
Direito Administrativo
Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.
I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |
Q3587882
Direito Administrativo
Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo
administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos
do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qual
quer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Especialista em Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Psicólogo da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fonoaudiólogo |
Q3586439
Direito Administrativo
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares.
Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem
realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa
se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações
unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583056
Direito Administrativo
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583055
Direito Administrativo
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583054
Direito Administrativo
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas compras realizadas pela administração pública, é vedada a adoção do parcelamento quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582743
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município brasileiro firmou contrato
administrativo por escrito com uma construtora para a construção
de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de
R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses.
O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e
valor total, prazo de execução, condições de pagamento,
cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa,
garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de
sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve
fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios
mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a
construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu
parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de
custos.
Verificado o descumprimento injustificado do
cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5%
e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão
unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura
rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a
garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582742
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município brasileiro firmou contrato
administrativo por escrito com uma construtora para a construção
de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de
R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses.
O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e
valor total, prazo de execução, condições de pagamento,
cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa,
garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de
sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve
fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios
mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a
construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu
parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de
custos.
Verificado o descumprimento injustificado do
cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5%
e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão
unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura
rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a
garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578713
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), avalie as assertivas a
seguir, relativas aos contratos e objetos sujeitos ao seu regime
jurídico.
I. Compras públicas, inclusive aquelas realizadas por encomenda, como aquisições específicas feitas sob demanda da Administração.
II. Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dada sua relevância estratégica e o papel da inovação nos serviços públicos.
III. Contratos de operação de crédito interno, celebrados com instituições financeiras para captação de recursos voltados a investimentos governamentais.
Com base na legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente os contratos e objetos sujeitos à Lei nº 14.133/2021.
I. Compras públicas, inclusive aquelas realizadas por encomenda, como aquisições específicas feitas sob demanda da Administração.
II. Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dada sua relevância estratégica e o papel da inovação nos serviços públicos.
III. Contratos de operação de crédito interno, celebrados com instituições financeiras para captação de recursos voltados a investimentos governamentais.
Com base na legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente os contratos e objetos sujeitos à Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |
Q3578359
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, sobre os tipos de
empreitada, analise as afirmativas a seguir:
I.Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II.Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço parcial.
III.Empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
É correto o que se afirma em:
I.Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II.Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço parcial.
III.Empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |
Q3576765
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa
correta em relação ao regime de contratação integrada
na execução de obras e serviços de engenharia pela
Administração Pública:
Q3574494
Direito Administrativo
Com relação ao regime de contratações públicas e à
fiscalização de contratos administrativos estabelecidos
pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574414
Direito Administrativo
Acerca das contratações públicas e da fiscalização de
contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021
é correto afirmar, EXCETO:
Q3573087
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído
pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração,
em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo
que exista uma relação de verticalidade no contrato
administrativo celebrado entre a Administração e o
particular. Com efeito, configuram cláusulas
exorbitantes a possibilidade de a Administração,
com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565525
Direito Administrativo
Um município mantém um contrato administrativo vigente
para a prestação de serviços de limpeza em suas
repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da
execução, a Administração inaugura um novo anexo
administrativo e verifica a necessidade de incluir a área
deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do
contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para
abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão
do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das
prerrogativas da Administração e dos limites legais para
a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma regra aplicável à alteração ou
prorrogação de contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565522
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de
honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e
previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão
público. A inadimplência do contratado gera
questionamentos sobre a extensão das obrigações de
cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A
correta delimitação do que cabe à Administração e ao
particular é essencial para a gestão de riscos e para a
fiscalização contratual. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das
partes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565512
Direito Administrativo
Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a
inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A
abertura de um processo administrativo para apuração
de responsabilidade se impõe, podendo culminar na
aplicação de sanções previstas na legislação. O
conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as
consequências de cada penalidade é fundamental para
garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação
administrativa. Sobre as penalidades e sanções
administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
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