Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701216
Direito Administrativo
No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização
dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam
da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa
lei, a matriz de riscos em contratos de TI
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |
Q3696787
Direito Administrativo
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021
deverão ser regulados pelas suas cláusulas e
pelos preceitos de direito público.
Supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado
serão aplicados a esses contratos. Marque a
alternativa que preenche a lacuna a seguir
corretamente a respeito dos contratos
administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695281
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Arquiteto |
Q3693570
Direito Administrativo
Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela
administração, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692730
Direito Administrativo
A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que
cometem irregularidades deve ser precedida de um
processo administrativo, no qual se garantam os direitos
ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa
que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei
nº 14.133/2021.
Q3690474
Direito Administrativo
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos
de licitações ou em relação aos contratos administrativos,
definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q3690471
Direito Administrativo
Um gestor público que administrava a frota alugada de
veículos de determinada repartição pública, sujeita às
regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações
dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que,
com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura
média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os
30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público,
em atenção ao seu poder discricionário, após análise e
demonstração suficiente de conveniência e oportunidade,
decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam
ter ar‑condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Q3689577
Direito Administrativo
O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de
preços será
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688910
Direito Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se dos
contratos privados por conter cláusulas exorbitantes,
que conferem prerrogativas à Administração.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina
majoritária, qual proposição traduz com maior rigor
essas peculiaridades?
Q3688656
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu Art. 135,
estabelece que os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, ou com predominância de mão de obra, serão repactuados para manter o equilíbrio
econômico-financeiro. Essa repactuação será feita mediante demonstração analítica da variação dos custos
contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e ao
acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de
mão de obra. Assim, para que a repactuação desse tipo de contrato aconteça, a Administração
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |
Q3688629
Direito Administrativo
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto
afirmar
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685487
Direito Administrativo
Texto associado
No contexto de obras públicas, o programa, o controle e o
acompanhamento assumem relevância ainda maior, dado o
impacto social, econômico e legal dessas construções. Obras
públicas demandam rigor na fiscalização, transparência no
uso de recursos, observância estrita de normas legais e
administrativas, e cumprimento de regulamentos como
a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações). A gestão do
canteiro de obras, o controle de materiais, a emissão de
faturas e o acompanhamento físico‑financeiro devem
ser formalizados e auditáveis, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma eficiente e responsável.
Além disso, critérios de medição, produtividade e
segurança do trabalho não apenas impactam a qualidade
e os prazos, mas também constituem instrumentos de
responsabilização civil e administrativa do órgão público
e dos contratados.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A Lei exige o uso de sistemas digitais de controle (BIM, planilhas integradas, softwares de medição) pois melhoram o acompanhamento físico‑financeiro, reduz o prazo e garante a conclusão rápida de obras públicas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685486
Direito Administrativo
Texto associado
No contexto de obras públicas, o programa, o controle e o
acompanhamento assumem relevância ainda maior, dado o
impacto social, econômico e legal dessas construções. Obras
públicas demandam rigor na fiscalização, transparência no
uso de recursos, observância estrita de normas legais e
administrativas, e cumprimento de regulamentos como
a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações). A gestão do
canteiro de obras, o controle de materiais, a emissão de
faturas e o acompanhamento físico‑financeiro devem
ser formalizados e auditáveis, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma eficiente e responsável.
Além disso, critérios de medição, produtividade e
segurança do trabalho não apenas impactam a qualidade
e os prazos, mas também constituem instrumentos de
responsabilização civil e administrativa do órgão público
e dos contratados.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A emissão de faturas e o controle de materiais devem estar vinculados à medição física e quantitativos efetivamente executados, garantindo conformidade financeira e prestação de contas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685485
Direito Administrativo
Texto associado
No contexto de obras públicas, o programa, o controle e o
acompanhamento assumem relevância ainda maior, dado o
impacto social, econômico e legal dessas construções. Obras
públicas demandam rigor na fiscalização, transparência no
uso de recursos, observância estrita de normas legais e
administrativas, e cumprimento de regulamentos como
a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações). A gestão do
canteiro de obras, o controle de materiais, a emissão de
faturas e o acompanhamento físico‑financeiro devem
ser formalizados e auditáveis, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma eficiente e responsável.
Além disso, critérios de medição, produtividade e
segurança do trabalho não apenas impactam a qualidade
e os prazos, mas também constituem instrumentos de
responsabilização civil e administrativa do órgão público
e dos contratados.
Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.
A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpra sua função social.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685484
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que o GDF abriu licitação para a construção
de 10 escolas de educação básica em diferentes regiões
administrativas do Distrito Federal. O contrato prevê projeto
executivo e execução de obra sob regime de empreitada
integral. Durante a execução, surgiram os seguintes
problemas: divergência entre o projeto executivo fornecido
pelo contratado e as normas de acessibilidade e segurança
contra incêndio exigidas pelo CBMDF (NTs nº 1, 2 e 3; NBR
9077:2001); atrasos nas entregas parciais de escolas devido
à incompatibilidade entre o planejamento físico‑financeiro
do contratado e a programação de desembolso do GDF;
Solicitações do contratado para alteração de quantitativos e
preços sem a devida formalização contratual.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Permitir que o contratado siga adiante com a execução do projeto utilizando materiais e soluções construtivas substitutivas, pois atendem parcialmente às normas técnicas e à fiscalização posterior poderia validar a conformidade no final da obra.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685483
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que o GDF abriu licitação para a construção
de 10 escolas de educação básica em diferentes regiões
administrativas do Distrito Federal. O contrato prevê projeto
executivo e execução de obra sob regime de empreitada
integral. Durante a execução, surgiram os seguintes
problemas: divergência entre o projeto executivo fornecido
pelo contratado e as normas de acessibilidade e segurança
contra incêndio exigidas pelo CBMDF (NTs nº 1, 2 e 3; NBR
9077:2001); atrasos nas entregas parciais de escolas devido
à incompatibilidade entre o planejamento físico‑financeiro
do contratado e a programação de desembolso do GDF;
Solicitações do contratado para alteração de quantitativos e
preços sem a devida formalização contratual.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Exigir que o contratado ajuste o projeto às normas técnicas aplicáveis, acompanhar o cronograma de execução, e formalizar quaisquer alterações contratuais mediante aditivo aprovado pela autoridade competente.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685482
Direito Administrativo
Texto associado
Considere que o GDF abriu licitação para a construção
de 10 escolas de educação básica em diferentes regiões
administrativas do Distrito Federal. O contrato prevê projeto
executivo e execução de obra sob regime de empreitada
integral. Durante a execução, surgiram os seguintes
problemas: divergência entre o projeto executivo fornecido
pelo contratado e as normas de acessibilidade e segurança
contra incêndio exigidas pelo CBMDF (NTs nº 1, 2 e 3; NBR
9077:2001); atrasos nas entregas parciais de escolas devido
à incompatibilidade entre o planejamento físico‑financeiro
do contratado e a programação de desembolso do GDF;
Solicitações do contratado para alteração de quantitativos e
preços sem a devida formalização contratual.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte.
Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684423
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684422
Direito Administrativo
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684391
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor
responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do
contrato, substituindo parte dos computadores por
impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.
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