Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso

Q4245816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4196251

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196251 Direito Administrativo

O Município possui três imóveis em situação distinta: uma praça central utilizada pela população há décadas; um prédio ocupado por escola pública em funcionamento; e um terreno sem destinação específica, recebido por dação em pagamento de contribuinte inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende vender os três bens para custear a construção de uma nova unidade administrativa, argumentando que todos pertencem ao Município e, portanto, integram livremente o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a classificação dos bens públicos, a necessidade de desafetação e a compatibilidade da venda com o regime jurídico aplicável.

Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A praça, a escola e o terreno podem ser alienados pelo Município, desde que haja finalidade administrativa indicada no processo.

B

A escola possui natureza dominical por integrar o patrimônio municipal, enquanto a praça depende de autorização de uso.

C

A praça e a escola são bens afetados a finalidades públicas, enquanto o terreno sem destinação pode ser tratado como bem dominical.

D

O terreno recebido por dação em pagamento mantém regime de uso especial até que a Administração edite ato de incorporação.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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Q4165840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165840 Direito Administrativo

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2 - 3 - 1.

B

1-2-3.

C

3-2-1.

D

2-1-3.

E

1-3-2.

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Q4163774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163774 Direito Administrativo

O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?

A

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

B

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

C

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

D

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

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Q4151933

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151933 Direito Administrativo

A definição de áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis em sua foz, se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, é:

A

terrenos reservados.

B

plataforma Continental.

C

amazônia Azul.

D

ilhas.

E

terrenos de Marinhas.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4130146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130146 Direito Administrativo

Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento de Trânsito (Detran), autarquia estadual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

B

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

C

a praça é um bem público de uso dominical, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso;

D

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

E

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4101188

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101188 Direito Administrativo

São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, observadas as exigências da lei.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, vedada qualquer retribuição ainda que estabelecida por entidade a cuja administração pertencerem.

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Q4099472

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099472 Direito Administrativo

O patrimônio público é formado por bens de toda a natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Portanto, bens públicos de acordo com Hely Lopes Meirelles são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Esses bens podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Em relação a essa classificação dos bens públicos leia as afirmações a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e que a Administração põe à disposição do público.

II. Os bens de uso especial são os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, e fruição própria do povo.

III. Os bens dominicais são os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.

IV. Os bens de uso especial têm uma finalidade pública permanente, tais como: edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração etc.

Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4088902

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088902 Direito Administrativo

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

O imóvel, por não estar afetado a finalidade pública no momento da contratação, era bem dominical e, portanto, plenamente alienável, penhorável e passível de hipoteca pela empresa concessionária.

B

A ausência de afetação formal retira do bem sua natureza pública, permitindo sua livre circulação no comércio jurídico, inclusive por particulares.

C

A posterior afetação do bem à finalidade pública não altera os atos jurídicos anteriormente praticados, tornando válida a hipoteca constituída pela empresa Beta.

D

Ainda que dominical, o bem público permanece fora do comércio jurídico em sentido estrito, sendo insuscetível de penhora e de constituição de direitos reais por particulares sem autorização legal.

E

A tentativa de penhora é válida, pois o bem estava sob posse da empresa privada, o que o equipara a bem particular para fins de responsabilidade patrimonial.

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Q4070646

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070646 Direito Administrativo

De acordo com a regra geral, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados:

A

Bens públicos de uso comum do povo.

B

Bens particulares.

C

Bens públicos de uso especial.

D

Bens públicos dominicais.

E

Bens particulares afetados.

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Q4048909

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048909 Direito Administrativo

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

A

O cidadão possui direito à usucapião, uma vez que o imóvel foi formalmente desafetado por decreto, passando à categoria de bem dominical, a qual é passível de prescrição aquisitiva por particulares.

B

A pretensão do cidadão não prospera, pois os bens públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, especial ou dominical), não são passíveis de aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional expressa.

C

O pedido do cidadão é procedente, pois a inércia do Município por mais de cinco anos em um imóvel desativado configura o abandono da propriedade e a perda da função social, autorizando a usucapião especial.

D

O cidadão tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mas não à propriedade, visto que a usucapião de bens públicos só é permitida para imóveis rurais.

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Q4236884

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236884 Direito Administrativo

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

B

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

C

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

E

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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Q3299635

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299635 Direito Administrativo

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso

A

comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

B

especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

C

comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D

especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

E

especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

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Q3299073

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador |

Q3299073 Direito Administrativo

O inventário, na Administração Pública, é uma das formas de controle dos bens públicos móveis e imóveis. O procedimento que consiste em formalizar o ingresso do bem permanente no acervo patrimonial, possibilitando o registro, a identificação e o controle desse bem é denominado de

A

tombamento.

B

integralidade.

C

consignação.

D

averbação.

E

responsabilidade.

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Q3296706

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296706 Direito Administrativo

O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:

A

I.Bem dominical ou dominial; II.Bem de uso especial; III.Bem de uso comum do povo.

B

I.Bem Municipal; II.Bem de uso comum do povo; III.Bem dominical ou dominial.

C

I.Bem de uso comum do povo; II.Bem de uso especial; III.Bem dominical ou dominial.

D

I.Bem especial; II.Bem municipal; III.Bem de uso especial.

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Q3296540

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296540 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente gratuito.

B

Um teatro é um bem de uso comum do povo.

C

Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado.

D

Mesmo um bem dominical necessita de desafetação para se proceder à sua alienação.

E

Mares e escolas públicas são exemplos de bens de uso comum do povo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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