Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso

Q4368789

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368789 Direito Administrativo

Durante a análise do patrimônio de um Município, verificou-se que determinado imóvel é utilizado como sede da Administração Municipal, estando diretamente destinado ao funcionamento dos órgãos e à prestação das atividades administrativas. Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e o regime jurídico aplicável, é CORREIO afirmar que esse imóvel é um bem público:

A

Dominical, sendo inalienável enquanto conservar essa qualificação, na forma que a lei determinar.

B

De uso especial, sendo inalienável enquanto conservar essa qualificação.

C

Dominical, podendo ser alienado independentemente de alteração de sua destinação.

D

De uso especial, podendo ser livremente alienado, ainda que permaneça afetado à finalidade administrativa.

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Q4316488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316488 Direito Administrativo

Um Município pretende alienar determinado imóvel público que integra seu patrimônio e não está atualmente afetado à prestação de serviço público. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todo bem público é absolutamente inalienável, independentemente de sua classificação, destinação ou observância das exigências legais pertinentes.

B

Bens públicos dominicais podem ser alienados, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação, diferentemente dos bens afetados enquanto mantiverem sua destinação pública.

C

Bens de uso comum do povo podem ser livremente alienados pelo administrador, desde que exista interesse econômico demonstrado em procedimento administrativo simplificado.

D

A desafetação é juridicamente irrelevante para a alienação de bens públicos, pois todos possuem exatamente o mesmo regime jurídico, independentemente de sua finalidade administrativa.

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Q4295409

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295409 Direito Administrativo

Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado, cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

A

Não há se falar em desafetação fática ou tácita, como pretendido pela associação de moradores, já que a desafetação de um bem público exige ato legislativo formal e expresso da Câmara de Vereadores.

B

Os bens públicos de qualquer natureza, inclusive os dominicais, são insuscetíveis de usucapião, de modo que a ocupação pela associação de moradores configura mera detenção decorrente de ato de tolerância.

C

Por se tratar de um bem de titularidade do Município, sendo o Prefeito o Chefe do Poder Executivo local, é possível que ele realize a venda do imóvel nas atuais condições pretendidas por ele, desde que seja ofertado o direito de preferência para a associação de moradores.

D

Os bens dominicais, por não possuírem uma destinação pública determinada, perdem os atributos da inalienabilidade e da imprescritibilidade, estando o município sujeito à perda do bem para a associação de moradores diante da potencial aquisição por usucapião extraordinária, uma vez que reste comprovada a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos.

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Q4289746

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289746 Direito Administrativo

O Estado-membro “X” é titular de imóvel urbano que, durante décadas, foi utilizado como repartição administrativa. Após a desativação do órgão ali instalado, o bem permaneceu fechado por mais de quinze anos, até que decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado no diário oficial, retirou-lhe expressamente a destinação ao serviço público. A Administração pretende agora aliená-lo, sustentando tratar-se de patrimônio disponível. Em ação popular, questiona-se a natureza jurídica atual do bem e a possibilidade de sua alienação, argumentando-se que a simples origem pública impediria sua disponibilidade.

Com base exclusivamente na classificação e no regime jurídico dos bens públicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Desafetado o bem, sua alienação independe de qualquer outra formalidade, podendo o imóvel ser transferido a particular por simples ato do administrador.

B

O imóvel converte-se em bem de uso comum do povo, equiparando-se às ruas e praças, e por isso permanece inalienável enquanto não sobrevier lei específica que autorize sua transferência.

C

A alienação é inviável porque os bens públicos são imprescritíveis, atributo que impede tanto a aquisição por usucapião quanto a transferência voluntária do domínio, qualquer que seja a categoria do bem.

D

A natureza jurídica do bem público define-se pelo registro imobiliário, só sendo possível a alienação após averbada na matrícula a mudança de categoria.

E

Retirada a destinação ao serviço público, o imóvel passa à categoria de bem dominical, integrando o patrimônio disponível do ente público e tornando-se alienável, observadas as exigências legais.

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Q4288536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288536 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, o governo do Estado Alfa transferiu uma repartição pública do prédio Beta para o prédio Charlie. O prédio Beta foi formalmente desafetado e deixou de ter destinação pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o prédio público Charlie é um bem público de uso

A

comum do povo. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, alienável, embora não esteja sujeito à usucapião.

B

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público de uso comum do povo, inalienável e não sujeito à usucapião.

C

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, alienável, embora não esteja sujeito à usucapião.

D

comum do povo. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, inalienável e não sujeito à usucapião.

E

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, inalienável e não sujeito à usucapião.

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Q4279871

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279871 Direito Administrativo

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.

B

O terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.

C

A praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.

D

O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.

E

O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.

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Q4275447

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275447 Direito Administrativo

Os bens públicos classificam-se conforme a sua destinação, distinção da qual decorre o regime de utilização e de alienabilidade. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens dominicais são os destinados ao uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4274180

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274180 Direito Administrativo

O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Dominial.

D

Dominical.

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Q4257902

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257902 Direito Administrativo

Na obra Direito Administrativo Descomplicado, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam bens públicos como todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, submetidos a um regime jurídico de direito público caracterizado por prerrogativas e restrições voltadas à proteção do interesse coletivo. Também destacam que determinados bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta podem sujeitar-se parcialmente ao regime jurídico dos bens públicos quando estiverem diretamente afetados à prestação de serviço público. Assim, assinale a alternativa correta acerca da alienação dos bens públicos.

A

A alienação de bens públicos somente é possível em relação aos bens dominicais, sendo necessária a prévia desafetação quando o bem estiver classificado como de uso comum do povo ou de uso especial.

B

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial podem ser alienados diretamente, desde que haja interesse público devidamente justificado.

C

A alienação de bens públicos depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a desafetação e a avaliação prévia.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, admitindo-se apenas a concessão de uso a particulares quando houver interesse público.

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Q4246973

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246973 Direito Administrativo

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − F − F.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q4245816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4196251

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196251 Direito Administrativo

O Município possui três imóveis em situação distinta: uma praça central utilizada pela população há décadas; um prédio ocupado por escola pública em funcionamento; e um terreno sem destinação específica, recebido por dação em pagamento de contribuinte inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende vender os três bens para custear a construção de uma nova unidade administrativa, argumentando que todos pertencem ao Município e, portanto, integram livremente o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a classificação dos bens públicos, a necessidade de desafetação e a compatibilidade da venda com o regime jurídico aplicável.

Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A praça, a escola e o terreno podem ser alienados pelo Município, desde que haja finalidade administrativa indicada no processo.

B

A escola possui natureza dominical por integrar o patrimônio municipal, enquanto a praça depende de autorização de uso.

C

A praça e a escola são bens afetados a finalidades públicas, enquanto o terreno sem destinação pode ser tratado como bem dominical.

D

O terreno recebido por dação em pagamento mantém regime de uso especial até que a Administração edite ato de incorporação.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

Q4165840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165840 Direito Administrativo

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2 - 3 - 1.

B

1-2-3.

C

3-2-1.

D

2-1-3.

E

1-3-2.

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Q4163774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163774 Direito Administrativo

O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?

A

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

B

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

C

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

D

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

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Q4153304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153304 Direito Administrativo

A Norma Regulamentadora NR-18 é definida como Norma Setorial. Segundo a NR-18, os canteiros de obras devem possuir:

A

Apenas equipamentos de grande porte.

B

Somente áreas de armazenamento de materiais.

C

Organização, limpeza, sinalização e medidas de segurança.

D

Espaços improvisados para circulação de trabalhadores.

E

Exclusivamente proteção contra chuvas intensas.

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Q4151933

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151933 Direito Administrativo

A definição de áreas que, banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis em sua foz, se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, é:

A

terrenos reservados.

B

plataforma Continental.

C

amazônia Azul.

D

ilhas.

E

terrenos de Marinhas.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4130146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130146 Direito Administrativo

Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento de Trânsito (Detran), autarquia estadual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

B

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

C

a praça é um bem público de uso dominical, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso;

D

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

E

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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