Questões de Concurso Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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Q4441802 Direito Administrativo
Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca da classificação e da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4437138 Direito Administrativo
À luz dos arts. 99 e 103 do Código Civil, acerca da classificação e do uso dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434467 Direito Administrativo
Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431914 Direito Administrativo
Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4431557 Direito Administrativo
No levantamento patrimonial de um Município, a equipe responsável identificou três imóveis submetidos a situações distintas. O primeiro abriga permanentemente uma unidade administrativa de fiscalização ambiental. O segundo corresponde a uma praça aberta indistintamente à utilização coletiva. O terceiro pertence ao Município, mas não está afetado a serviço administrativo nem destinado diretamente ao uso coletivo. Diante da intenção de reorganizar o patrimônio, a Administração precisou determinar a classificação jurídica de cada imóvel antes de avaliar as possibilidades de utilização, alienação ou mudança de destinação. A equipe foi alertada de que a mera titularidade municipal não torna todos os bens idênticos quanto à sua classificação, pois a destinação atribuída ao patrimônio público interfere diretamente no enquadramento jurídico. Considerando exclusivamente a classificação estabelecida pelos arts. 98 a 103 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4429547 Direito Administrativo
Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4425851 Direito Administrativo
Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4421318 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4403349 Direito Administrativo
Considerando a destinação e as formas de utilização dos bens públicos, relacione as categorias da Coluna I às características da Coluna II.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Alternativas
Q4393819 Direito Administrativo
Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4392567 Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir sobre os bens públicos e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387927 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar.



I. O uso privativo de um bem público decorre de uma situação em que o Poder Público autoriza ao particular a utilização privada de um bem que integra o patrimônio público, de forma exclusiva ou preferencial, e por tempo determinado, observadas as condições preestabelecidas pela Administração Pública.


II. Que um hospital, ainda que público, não é classificado um bem público de uso comum do povo.


III. Que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação constitucional e infraconstitucional civil.


IV. A desafetação administrativa de um bem público, que só pode ocorrer por meio de lei, consiste no processo pelo qual um bem público deixa de ser destinado a uma finalidade pública específica, podendo, com isso, vir a ser alienado ou utilizado para outros fins. 

Alternativas
Q4368789 Direito Administrativo
Durante a análise do patrimônio de um Município, verificou-se que determinado imóvel é utilizado como sede da Administração Municipal, estando diretamente destinado ao funcionamento dos órgãos e à prestação das atividades administrativas. Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e o regime jurídico aplicável, é CORREIO afirmar que esse imóvel é um bem público: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349546 Direito Administrativo
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi completamente abandonado pela gestão pública, transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel, convertendo-o automaticamente em bem dominical e dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente, uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico da função social da propriedade pelo Estado relativizou a imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da referida área. 
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
Alternativas
Q4316488 Direito Administrativo
Um Município pretende alienar determinado imóvel público que integra seu patrimônio e não está atualmente afetado à prestação de serviço público. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4295409 Direito Administrativo
Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado, cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Alternativas
Q4295184 Direito Administrativo
A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289746 Direito Administrativo

O Estado-membro “X” é titular de imóvel urbano que, durante décadas, foi utilizado como repartição administrativa. Após a desativação do órgão ali instalado, o bem permaneceu fechado por mais de quinze anos, até que decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado no diário oficial, retirou-lhe expressamente a destinação ao serviço público. A Administração pretende agora aliená-lo, sustentando tratar-se de patrimônio disponível. Em ação popular, questiona-se a natureza jurídica atual do bem e a possibilidade de sua alienação, argumentando-se que a simples origem pública impediria sua disponibilidade.


Com base exclusivamente na classificação e no regime jurídico dos bens públicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q4288536 Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o governo do Estado Alfa transferiu uma repartição pública do prédio Beta para o prédio Charlie. O prédio Beta foi formalmente desafetado e deixou de ter destinação pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o prédio público Charlie é um bem público de uso 
Alternativas
Q4279871 Direito Administrativo
O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: E
4: B
5: A
6: D
7: C
8: B
9: D
10: B
11: D
12: X
13: B
14: E
15: B
16: B
17: C
18: E
19: C
20: B