Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |
Q3304833
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados com base
em sua estrutura e no número de manifestações necessárias
para sua formação. Em determinados casos, a validade de um
ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais
de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa
que corresponde a essa classificação.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |
Q3304832
Direito Administrativo
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação
unilateral da vontade da administração pública no exercício de
suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere
ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após
sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder
Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse
atributo.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303234
Direito Administrativo
A revogação, enquanto ato administrativo,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Exatas e da Terra – Subárea: Agricultura Digital |
Q3302125
Ciência e Tecnologia
Com referência ao uso de inteligência artificial para o reconhecimento automático de padrões de imagens de satélite, julgue o item subsecutivo.
A partir de fotos de smartphone, a metodologia baseada em classificação por aprendizagem profunda pode utilizar um processo de classificação supervisionada com base no algoritmo random forest.
Q3299556
Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir:
I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito.
IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito.
IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
Q3299550
Direito Administrativo
A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda
não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de
Q3299549
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299163
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de
extinção dos atos administrativos:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299161
Direito Administrativo
Em linhas gerais, os atos administrativos são
declarações unilaterais da Administração Pública ou de
seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo
de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o
atendimento do interesse público. Sobre os atos
administrativos, especialmente quanto à sua
classificação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3298812
Direito Administrativo
A demarcação e homologação de terras indígenas no
Brasil são procedimentos administrativos e técnicos
conduzidos pela União, visando garantir os direitos
originários dos povos indígenas sobre seus territórios
tradicionais. O processo envolve estudos antropológicos,
levantamentos fundiários e a expedição de atos
normativos que formalizam o reconhecimento das áreas.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir.
I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.
Está correto o que se afirma em:
I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298352
Direito Administrativo
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado
de vício de legalidade, a Administração Pública deverá
promover a sua
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298349
Direito Administrativo
A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera
nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em
seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou
observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese
descrita, a nulidade se verifica em razão de
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3296778
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Luigi
foi a um determinado órgão público de sua cidade
requerer uma certidão que confirmasse uma
informação nos registros originais, mas que
resumisse os dados básicos e obrigatórios do
registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi
requereu uma certidão:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3296774
Direito Administrativo
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.
I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3295734
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a
classificação dos atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3295731
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado
vinculado quando:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295404
Direito Administrativo
A revogação e a anulação de ato administrativo
distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma.
Selecione a hipótese que retrata a revogação:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295403
Direito Administrativo
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295402
Direito Administrativo
O regulamento administrativo de execução materializa
normas complementares à lei, sem criar obrigações
autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse
caráter:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295388
Direito Administrativo
Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:
I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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