Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 75

Q3298349

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298349 Direito Administrativo

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

A

incompetência.

B

vício de forma.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

desvio de finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3296778

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296778 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Luigi foi a um determinado órgão público de sua cidade requerer uma certidão que confirmasse uma informação nos registros originais, mas que resumisse os dados básicos e obrigatórios do registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi requereu uma certidão:

A

De inteiro teor.

B

Parcial.

C

Negativa

D

Em breve relato.

E

De scriptum in albis.

Q3296774

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296774 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

Apenas I e II são verdadeiros.

D

Apenas II e III são verdadeiros.

E

I, II e III são verdadeiros.

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Q3295734

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295734 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

D

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

E

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

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Q3295731

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado vinculado quando:

A

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

B

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

C

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

D

destina-se aos administrados ou fora de repartição.

E

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

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Q3295404

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295404 Direito Administrativo

A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:

A

Consiste na retirada de um ato válido por juízo de conveniência, sem ilegalidade, devido a alterações nas circunstâncias ou no interesse público.

B

Anula retroativamente os efeitos do ato por reconhecer vício insanável em sua formação.

C

Depende de decisão judicial que reconhece o descumprimento de normas superiores.

D

Substitui o ato por outro de conteúdo idêntico, apenas com nova motivação discricionária.

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Q3295403

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295403 Direito Administrativo

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

A

Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.

B

Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.

C

Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.

D

Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.

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Q3295402

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295402 Direito Administrativo

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

A

Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.

B

Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.

C

Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

D

Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.

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Q3295388

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295388 Direito Administrativo

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:

I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3292303

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292303 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.

I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.

A classificação CORRETA é:

A

I – Vinculado, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Discricionário.

B

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

C

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Vinculado, V – Discricionário.

D

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Discricionário, IV – Vinculado, V – Vinculado.

E

I – Discricionário, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

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Q3292188

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292188 Direito Administrativo

Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar determinado ato discricionário sob a justificativa de interesse público e conveniência administrativa. Essa intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades superiores. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse atributo.

A

Coercibilidade, que possibilita a imposição de condições obrigatórias ao particular em qualquer situação administrativa.

B

Autoexecutoriedade, que autoriza a administração a implementar, diretamente e sem prévia autorização judicial, medidas necessárias para adequar o ato ao interesse público.

C

Imperatividade, que indica a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos independentemente da concordância do administrado.

D

Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de oportunidade e conveniência, respeitando direitos adquiridos.

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Q3291527

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291527 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

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Q3291509

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291509 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

A

A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.

B

Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.

C

A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.

D

A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

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Q3290863

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290863 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a titulo não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente. restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão

A

é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário,

B

somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.

C

deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandará o pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.

D

poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.

E

poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.

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Q3287616

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287616 Direito Administrativo

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A

Presunção de legitimidade.

B

Exigibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q3286454

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286454 Direito Administrativo

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

A

Ato interno

B

Ato externo

C

Ato complexo

D

Ato composto

E

Ato de gestão

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Q3286451

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286451 Direito Administrativo

O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.

A

A emissão de uma certidão de nascimento.

B

A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.

C

A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.

D

A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.

E

O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.

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Q3286445

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286445 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.

A

Normativo

B

Ordinatório

C

Negocial

D

Enunciativo

E

Consultivo

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Q3286360

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286360 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

A

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

B

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

C

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

D

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

E

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.

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Q3286353

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.

A

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

B

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

C

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

D

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

E

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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