A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental...

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Q3391581
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3391581 Direito Administrativo
A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta: 
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