Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 72

Q3564752

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564752 Direito Administrativo

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q3564687

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564687 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

A

A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.

B

A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.

C

A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.

D

A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.

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Q3564418

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564418 Direito Administrativo

A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)

A

administrativo absoluto.

B

de análise de conveniência e oportunidade.

C

arbitrários e abusos do administrador.

D

administrativo discricionário.

E

de análise de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3564103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564103 Direito Administrativo

Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

A

Razoabilidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

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Q3564017

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564017 Direito Administrativo

Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3562148

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562148 Direito Administrativo

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

A

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

B

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

C

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

D

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

E

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

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Q3562143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562143 Direito Administrativo

A autotutela administrativa permite à Administração

A

exercer poder de polícia.

B

eximir-se de responsabilidade civil.

C

legislar autonomamente.

D

delegar a particulares o poder de anular seus atos.

E

anular atos ilegais e revogar atos válidos, mas inconvenientes, independentemente de ordem judicial.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562139 Direito Administrativo

O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há

A

liberdade absoluta do administrador.

B

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

C

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

D

ausência de parâmetros legais.

E

imunidade do agente à responsabilidade civil.

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Q3562138

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

A

Todos os atos possuem autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade impede revisão judicial.

C

Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.

D

Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.

E

Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.

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Q3562137

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562137 Direito Administrativo

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A

o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.

B

a competência seja absolutamente irrenunciável.

C

não exista forma prescrita em lei.

D

a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.

E

o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3552441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552441 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

C

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

D

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

E

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3552439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552439 Direito Administrativo

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552204

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552204 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado

A

finalidade.

B

competência.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto

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Q3552202

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552202 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

Desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

B

Ato discricionário por meio do qual a Administração revoga um ato válido por conveniência ou oportunidade.

C

Ato administrativo que extingue os efeitos de um ato em razão do descumprimento de deveres legais pelo administrado.

D

Anulação de ato administrativo por vício insanável de legalidade.

E

Ato por meio do qual a Administração corrige um vício existente em ato ilegal, sanável e sem prejuízo ao interesse público.

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Q3552200

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552200 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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Q3552199

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552199 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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Q3552198

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552198 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

A

Conformidade do ato com a lei.

B

Conformidade do ato com a verdade dos fatos.

C

Força pela qual os atos se impõem a terceiros.

D

Execução dos atos pela própria administração.

E

Confere a possibilidade de imposição de sanções

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Q3552164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552164 Direito Administrativo

O despacho é uma manifestação administrativa fundamental para a tramitação de processos e documentos no setor público. Considerando as características, finalidades e formas do despacho, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta:

A

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, utilizado apenas dentro de um mesmo órgão. Os despachos devem conter apenas uma palavra (Autorizo, Aprovo ou Indefiro).

B

O despacho é um documento administrativo restrito à comunicação interna, devendo ser sempre fundamentado em texto longo e detalhado, e não admite manifestações sucintas, sendo vedada a utilização de expressões curtas ou palavras isoladas para registrar decisões.

C

O despacho é um instrumento de registro administrativo que pode ser destinado ao servidor da instituição, mediante a prestação de serviço relevante, que pode partir do gestor ou de solicitação do público externo.

D

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, dentro de um mesmo órgão ou entre setores do mesmo órgão, e entre órgãos diferentes. Pode proferir uma decisão e constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro etc.), de duas palavras (De acordo etc.) ou de muitas palavras.

E

O despacho é um instrumento administrativo oficial, externo ou interno, usado pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si e, também, com particulares. Deverá ser utilizado quando a informação for dirigida, simultaneamente, a diversos destinatários.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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