Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387621
Direito Administrativo
“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de
processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas”. Esse conceito
refere-se ao seguinte ato oficial:
Q3387043
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
CRC-DF
Prova:
Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |
Q3384847
Direito Administrativo
Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada
com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com
a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De
acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os
seus fundamentos e apresentará a congruência entre as
normas e os fatos que a embasaram, de forma:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384774
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382365
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381964
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos essenciais
que garantem sua validade e eficácia, sendo eles:
competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses
elementos, quando observados corretamente,
asseguram que os atos produzam efeitos legais e
estejam em conformidade com os princípios da
administração pública. Com base nos elementos dos
atos administrativos, analise as alternativas a seguir e
marque a opção que está INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381960
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos
Administrativos e responda conforme as alternativas:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381350
Direito Administrativo
Ao exercer suas funções, a Administração Pública
manifesta sua vontade por meio de atos que produzem
efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem
atender a requisitos específicos de validade.
Considerando o conceito, os atributos e as classificações
dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380795
Direito Administrativo
Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do
Conselho Deliberativo do PREVIROSA:
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380794
Direito Administrativo
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter
pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido
a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato
pessoal são realizadas por meio de:
Q3375677
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Q3371716
Direito Administrativo
A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento
de Procedimentos Processuais dos Conselhos de
Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras
providências. Este regulamento estabelece as normas e
os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da
realização de processos administrativos de fiscalização
do exercício profissional dos contadores e técnicos em
contabilidade, bem como das organizações contábeis.
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366490
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos
atributos de um ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366489
Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo.
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366467
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos
atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366462
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da Administração
Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender
à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um
fim ilegal ou imoral, por meio da:
Q3365700
Direito Administrativo
No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q3365698
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Q3364479
Direito Administrativo
Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um
conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:
Q3364478
Direito Administrativo
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma
sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu
da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade
contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que
houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o
fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão
da situação leva ao entendimento de que a:
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