Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nac...
Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.
Um ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.
Comentários
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CERTO
Porque nem tudo que é legal é moral e nem tudo é moral é legal
É possível que um ato seja, ao mesmo tempo, lícito do ponto de vista jurídico, mas inadequado sob a ótica moral. Por exemplo: o Presidente da República indicou uma pessoa para o cargo de Ministro do Trabalho, sendo que essa pessoa atendia aos critérios estabelecidos pela Constituição. No entanto, ela respondia a várias ações na Justiça do Trabalho. Assim, o ato é juridicamente válido, já que o Presidente respeitou as normas legais para a nomeação. Todavia, do ponto de vista moral, parece injustificável confiar a esse cargo alguém que enfrenta múltiplas acusações trabalhistas.
Certo
Não é porque está em lei que necessariamente é moral.
Mas achei a questão ambígua:
- É possível um ato respaldado em lei contrariar o princípio da moralidade. Certo, assim seria um ato inconstitucional, logo deve ser anulado.
- É possível um ato respaldado em lei contrariar o princípio da moralidade. Errado, pois seria nulo.
Estou viajando?
É possível acontecer... mas não é permitido acontecer. Não dá pra saber qual o sentido de "pode" na assertiva, se é o primeiro ou o segundo. Fizeram bem ao anular.
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