Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 301

Q1195283

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1195283 Direito Administrativo

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 5, 1, 4, 2.

D

2, 3, 4, 5, 1.

E

1, 2, 3, 5, 4.

Q1180321

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180321 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Dentre eles, está o atributo da imperatividade. O atributo da IMPERATIVIDADE estabelece que:

A

O ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica.

B

A Administração pode aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Resume-se, portanto, ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. É atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.

C

O ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179534

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179534 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

em como fundamento o poder discricionário da Administração.

B

deve estar alicerçada em vício de legalidade.

C

pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário

D

pode ser considerada uma espécie de anulação.

E

imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.

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Q1175123

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175123 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se valer do Poder Judiciário.

B

Imperatividade se relaciona ao caráter negocial do ato.

C

Autoexecutoriedade significa que cabe ao administrado impugnar o ato.

D

Exigibilidade é a possibilidade de a administração fixar a sansão pelo descumprimento do ato.

E

Discricionariedade é o caráter vinculativo do ato.

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Q1115942

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115942 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:

A

Tipicidade.

B

Legalidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q1115941

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115941 Direito Administrativo

A manifestação de vontade da Administração Pública denomina-se ato administrativo.
Um dos elementos de validade do ato administrativo é a

A

forma escrita.

B

motivação do ato.

C

objeto não vedado em lei.

D

finalidade de interesse público.

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Q1115934

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115934 Direito Administrativo

Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.

A

Probidade.

B

Motivação.

C

Competência.

D

Imperatividade.

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Q1113050

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113050 Direito Administrativo

O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V. exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

B

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

C

O ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

D

Caso a Administração não prove a anulação do ato ilegal ou ilegítimo, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegitimidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação.

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Q1112465

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112465 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.
I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcional cometida. II. Ocorre desvio de poder quando a administração pública remove um funcionário público com a finalidade de puni-lo. III. O motivo do ato administrativo é a indicação, por escrito, dos pressupostos de fato e de direito que levaram à pratica do ato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1102511

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102511 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, o elemento que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade” é definido como:

A

Eficiência

B

Pessoalidade

C

Fonte

D

Forma

E

Competência

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Q1079348

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079348 Direito Administrativo

Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como

A

ato ordinatório, da espécie ofício.

B

ato normativo, da espécie portaria.

C

ato enunciativo, da espécie certidão.

D

ato ordinatório, da espécie circular.

E

ato normativo, da espécie regulamento.

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Q1069165

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069165 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo a

A

supremacia e a subsidiariedade.

B

complementariedade e a sanidade.

C

simplicidade e a obediência.

D

executoriedade e a presunção de legitimidade.

E

complexidade e a assertividade.

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Q1039281

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039281 Direito Administrativo

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:

A

objeto.

B

conteúdo.

C

sujeito.

D

finalidade.

E

competência.

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Q1039280

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039280 Direito Administrativo

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

A

revogação.

B

invalidação.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q1039279

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2017 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q1039279 Direito Administrativo

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

B

Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

C

Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

D

O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

E

Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.

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Q1039209

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |

Q1039209 Direito Administrativo

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

III, somente.

E

nenhuma.

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Q1039207

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |

Q1039207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.

A

Parecer

B

Autorização.

C

Homologação.

D

Admissão.

E

Licença.

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Q1039205

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |

Q1039205 Direito Administrativo

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

B

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

C

A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

D

Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

E

A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

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Q1022877

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022877 Direito Administrativo

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

A

é matéria de competência privativa do poder legislativo, não cabendo ao poder executivo a edição de normas, especialmente de natureza autônoma.

B

é competência concorrente entre os três Poderes da República, em razão da relação harmoniosa que os rege, podendo o Executivo editar decretos suplementares sempre que houver lacunas legais.

C

embora seja função típica do legislativo, ao qual compete a edição de leis, também foi atribuída ao Chefe do Executivo para atos específicos, como decretos regulamentares e medidas provisórias.

D

também se insere na competência do Executivo, ao qual compete a edição de decretos regulamentares, que suprem lacunas normativas enquanto se aguarda a edição da lei formal.

E

expressa-se apenas por meio da edição de leis formais, razão pela qual os atos normativos editados pelo Poder Executivo somente podem ter conteúdo regulamentador daqueles atos normativos, não podendo inovar ou ter conteúdo autônomo.

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Q1013144

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013144 Direito Administrativo

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:

I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

Apenas a II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

Apenas a III.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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