Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado
a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos
retroativos.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem
competência para anular ato administrativo.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público
o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Regulamento e ordem de serviço são exemplos,
respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato
administrativo ordinatório.
Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato
Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e
infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima
descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo
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