Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 303

Q900659

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900659 Direito Administrativo

Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

F – F – V – F – V.

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Q867423

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

A

Autorização para conceder o uso de bem público.

B

Licença de funcionamento de comércio.

C

Permissão de serviço público.

D

Sentença judicial.

E

Decreto de desapropriação.

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Q866578

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Prova: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo |

Q866578 Direito Administrativo

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que

A

o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.

B

o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.

C

revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.

D

não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

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Q866139

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q866139 Direito Administrativo

[...] aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF).

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28a ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132, fragmento.

A definição apresentada refere-se aos atos

A

complexos.

B

de gestão.

C

compostos.

D

simples.

E

ampliativos.

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Q865504

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |

Q865504 Direito Administrativo

Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto. Assinale a alternativa correta, com relação à forma de extinção do ato administrativo.

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Cassação.

E

Extinção subjetiva.

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Q864680

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864680 Direito Administrativo

Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:

A

Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.

B

Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.

C

Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.

D

A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.

E

O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.

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Q864678

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864678 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?

A

Impessoalidade

B

C

Moralidade

D

Eficiência

E

Legalidade

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Q863504

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863504 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação

B

Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.

C

O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.

D

A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.

E

No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

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Q863187

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863187 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

B

deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.

E

poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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Q862756

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862756 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

Certo

Errado

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Q862755

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862755 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

Certo

Errado

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Q862560

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862560 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

A

válido.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

exigível.

E

imperativo.

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Q862559

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862559 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

A

anulação.

B

revogação.

C

cassação.

D

declaração de caducidade.

E

convalidação.

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Q862558

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862558 Direito Administrativo

Um exemplo de ato negocial é

A

uma autorização.

B

uma circular.

C

um regulamento.

D

um parecer.

E

uma certidão.

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Q861640

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861640 Direito Administrativo

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

A

o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

B

a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

C

o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

D

o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

E

a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

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Q860213

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV Prova: FUNDATEC - 2017 - FHGV - Assistente Administrativo |

Q860213 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), os atos administrativos ordinários são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, com base no referido autor, são atos administrativos ordinários, EXCETO:

A

Portarias.

B

Ordens de Serviço.

C

Regulamentos.

D

Circulares.

E

Avisos.

Q857159

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857159 Direito Administrativo

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.

C

O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

D

A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

E

A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.

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Q857055

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

D

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

E

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q855993

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855993 Direito Administrativo

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo

A

poderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.

B

deverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

C

poderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo.

D

poderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.

E

poderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.

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Q855991

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855991 Direito Administrativo

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A

revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B

anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C

revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D

anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E

anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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