Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, a...

A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.

Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.

O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.

Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.

Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).