Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 300

Q1841776

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841776 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde

A

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

B

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

C

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

D

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

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Q1774492

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística |

Q1774492 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:

A

Instruções.

B

Ofícios.

C

Portarias.

D

Despachos.

E

Resoluções.

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Q1766481

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Agente Administrativo |

Q1766481 Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

A

encerramento.

B

despacho.

C

reconstituição.

D

registro.

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Q1702294

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702294 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

II, somente.

D

I, somente.

E

todas.

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Q1702291

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702291 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

A

revogação.

B

anulação.

C

invalidação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q1698373

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698373 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

B

Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

C

Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.

D

Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.

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Q1698362

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698362 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação dos atos administrativos em internos e externos não mais existe.

B

A classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.

C

Atos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.

D

Atos administrativos individuais são aqueles que apresentam apenas um destinatário.

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Q1632403

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632403 Direito Administrativo

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

A

Objeto e motivo.

B

Competência e forma.

C

Finalidade e motivo.

D

Motivo e competência.

E

Objeto e finalidade.

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Q1629342

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629342 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de licitude.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q1629228

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629228 Direito Administrativo

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o

A

Ato Punitivo.

B

Ato Negocial.

C

Ato Normativo.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

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Q1628566

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628566 Direito Administrativo

_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como praticar outros atos de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Decreto

B

Mensagem

C

Portaria

D

Edital

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Q1394444

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394444 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Para o STF o ato administrativo de concessão de aposentadoria é:

A

composto;

B

complexo;

C

simples;

D

geral;

E

declaratório.

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Q1394384

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394384 Direito Administrativo

“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Administrativo, 2014). O fragmento acima refere-se ao elemento do ato administrativo denominado:

A

competência.

B

finalidade.

C

motivo.

D

forma.

E

objeto.

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Q1394383

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394383 Direito Administrativo

Determinado servidor foi removido da capital para distante município do interior do Estado. Na motivação, o chefe justificou o ato com a necessidade do serviço. Porém, na realidade, a remoção havia sido determinada em razão de grave discussão que tiveram dias antes. Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe configura:

A

ato válido, já que a lotação de servidores é ato discricionário.

B

ato inválido, por afronta ao princípio da proporcionalidade.

C

ato jurídico perfeito.

D

direito subjetivo.

E

desvio de finalidade.

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Q1388229

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo |

Q1388229 Direito Administrativo

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

A

de ajuste.

B

normativos.

C

enunciativos.

D

comprobatórios.

E

de assentamento.

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Q1388177

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388177 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A anulação dos atos administrativos é cabível quando, a despeito de sua legalidade, tais atos não sejam mais de interesse público.

B

O objeto é um dos elementos de validade do ato administrativo e corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato.

C

Uma das espécies de ato administrativo denomina-se ordinatórios e abrangem os atos que dependem de requerimento por parte do cidadão.

D

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, característica pela qual certos atos impõem-se mesmo contra a vontade de seus destinatários.

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Q1368523

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368523 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

todo ato simples é interno.

B

nem todo ato válido é vinculado.

C

todo ato de império é discricionário.

D

alguns atos vinculados são revogáveis.

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Q1356181

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Controlador |

Q1356181 Direito Administrativo

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

A

anulação.

B

revogação.

C

invalidação.

D

repristinação.

E

convalidação.

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Q1356136

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Contador |

Q1356136 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,

I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.

III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1345749

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345749 Direito Administrativo

Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos podem ser classificados quanto: à Prerrogativa, à Vontade, à Formação da Vontade; aos Destinatários, à Exequibilidade e ao Efeito. Assim, é correto afirmar que

A

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

B

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

C

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

D

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

E

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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