Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Está correto o que se afirma em:

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:

I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:

I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.

III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

Está correto o que se afirma em:

João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico consistente em resguardar direito de determinado administrado.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a forma de atuação do servidor deverá ocorrer por meio de:

Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45ª Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.

Esse ato administrativo é

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.

2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.

3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.

4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.