Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 98

Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3489916

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:

A

É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q3489914

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489914 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Licença para capacitação.

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Q3489911

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489911 Direito Administrativo

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

A

até dois anos e não admite prorrogação.

B

até um ano e admite prorrogação.

C

até três anos e admite prorrogação.

D

até dois anos e admite prorrogação.

E

até um ano e não admite prorrogação.

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Q3489910

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489910 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público. De acordo com a mencionada lei, um desses requisitos é a idade mínima de

A

Dezesseis anos.

B

Vinte e um anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte e quatro anos.

E

Vinte anos.

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Q3489907

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489907 Direito Administrativo

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Nesse sentido, marque a opção que NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Exoneração.

E

Aproveitamento.

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Q3486786

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486786 Direito Administrativo

Sobre o estágio probatório, é correta a seguinte asserção:

A

Estágio probatório compreende o período que objetiva aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.

B

O estágio probatório é o requisito específico para a aquisição da estabilidade no serviço público e no cargo.

C

O estágio probatório tem sentido análogo ao estágio experimental ou período de formação.

D

O estágio probatório é uma das fases do concurso público.

E

Ao longo do estágio probatório, o servidor público poderá ser exonerado a critério do seu supervisor imediato.

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Q3486320

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486320 Direito Administrativo

Quais os casos em que a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o Art. 10 da Lei 11.350:

I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Estão corretos os itens:

A

Somente as alternativas I e III

B

Somente as alternativas I, II e III

C

Somente as alternativas I e IV

D

Todas as alternativas

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Q3485207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485207 Direito Administrativo

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.

B

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.

C

Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.

D

Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.

E

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.

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Q3483370

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483370 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta:

A

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

B

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

C

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.

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Q3481531

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481531 Direito Administrativo

São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,

A

agentes politicos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.

B

servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes politicos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.

C

secretario ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vínculo efetivo.

D

servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções ha mais de 5 anos.

E

empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.

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Q3481530

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481530 Direito Administrativo

Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculosidade, que, de acordo com o disposto naquele diploma legal,

A

só podem ser atribuídos após duas perícias médicas, com intervalo de 6 meses.

B

continuarão a ser devidos, ainda que cessadas as condições que os motivaram, até a extinção do vinculo funcional.

C

podem ser acumulados e incorporados, caso recebidos por prazo superior a 5 anos.

D

cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.

E

dependem de requerimento para incorporação nos vencimentos.

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Q3480878

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480878 Direito Administrativo

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

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Q3480830

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480830 Direito Administrativo

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.

B

O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.

C

A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

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Q3480145

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente Administrativo |

Q3480145 Direito Administrativo

Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?

A

Automaticamente.

B

Por solicitação do servidor.

C

Mediante avaliação de desempenho.

D

Apenas por concurso público.

E

Com aprovação do prefeito.

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Q3477464

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3477464 Direito Administrativo

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3474826

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474826 Direito Administrativo

Sobre as formas com as quais o servidor público pode sair do cargo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O termo exoneração designa a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial.

B

Demissão é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.

C

A aposentadoria do servidor não é uma forma de saída do cargo.

D

A exoneração pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor.

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Q3468794

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3468794 Direito Administrativo

Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3466480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466480 Direito Administrativo

O provimento de cargo público efetivo na administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende, primordialmente, de:

A

Nomeação indireta pelo chefe do Poder Executivo.

B

Transferência de outro órgão ou entidade para cargos compatíveis.

C

Indicação por membro do Poder Legislativo.

D

Escolha em lista tríplice formada por servidores efetivos.

E

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q3466479

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466479 Direito Administrativo

Complete a seguinte frase com a alternativa correta:
"De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."

A

60 dias, prorrogáveis por igual período

B

130 dias, sem possibilidade de prorrogação

C

90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias

D

30 dias, prorrogáveis por igual período

E

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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