Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:
I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.
II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.
III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:
I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.
É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:
I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.
Estão corretos apenas os itens:
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