Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 99

Q3543041

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543041 Direito Administrativo

Texto associado

Imagine um cenário em que, após diversas denúncias anônimas, uma grande prefeitura inicia uma sindicância para investigar irregularidades no uso de bens públicos, como veículos oficiais sendo utilizados para atividades particulares durante o horário de expediente. A sindicância, conduzida de forma rápida e eficiente, traz à tona uma série de provas que indicam o envolvimento de servidores em infrações graves, como o uso de veículos para viagens pessoais e o fornecimento de informações sigilosas sem autorização. A investigação preliminar, ainda que simplificada, aponta para a necessidade de abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para garantir que os servidores envolvidos respondam formalmente por suas ações.

Com a abertura dos PADs, o objetivo agora é garantir o devido processo legal, permitindo que os servidores tenham direito à defesa e que todas as provas sejam cuidadosamente avaliadas. Enquanto os processos estão em andamento, a administração reforça a importância de seguir rigorosamente as normas de uso de bens públicos e de respeitar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este episódio acende um alerta dentro da prefeitura, evidenciando a necessidade de fiscalização constante para garantir que os bens públicos sejam usados exclusivamente para o interesse coletivo e que os servidores públicos atuem com transparência e responsabilidade.

A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.

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Q3543038

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543038 Direito Administrativo

Texto associado

O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.

No processo administrativo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não há previsão legal para a suspensão preventiva do servidor durante a investigação.

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Q3542455

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542455 Direito Administrativo

Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122.

Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que

A

temporários são aqueles agentes sujeitos a regime contratual, titulares de cargos públicos de provimento em comissão.

B

servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos efetivos ou comissionados

C

agentes delegados são aqueles que representam a Administração em determinado ato em evento internacional e, por isso, são considerados permissionários públicos.

D

agentes honoríficos são particulares que recebem a honra de exercer determinada atividade, obra ou serviço em nome da Administração, a exemplo de tradutores públicos.

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Q3542105

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542105 Direito Administrativo

Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificada em 65º- lugar. Passado mais de um ano desde a homologação do resultado do concurso que tem validade de dois anos, e nomeados e empossados 55 dos aprovados, observada a ordem de classificação, Maria ingressou com ação judicial para exigir sua nomeação. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, Maria

A

não tem direito subjetiivo à posse, mas apenas à nomeação, porque aprovada fora do námero de vagas previstas no edital, ficando, pois, o inicio do exercício sob condição suspensiva, qual seja, a disponibilidade orçamentário-financeira.

B

tem direito subjetivo à nomeação caso demonstre a existência de recursos financeiros para fazer frente ao incremento das despesas de pessoal.

C

tem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública já nomeou candidatos aprovados fora do número de vagas abertas no edital do concurso, ressalvada a existência de recursos orçamentários.

D

tem direito subjetivo à nomeação, ainda que superado o número de vagas do edital, desde que ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de validade do concurso.

E

não faz jus à pretensão, tendo em vista que o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, para as quais deve haver previsão orçamentário-financeira por parte do ente público_

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Q3540955

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3540955 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. A nomeação é forma de provimento em cargo público.

II. Para ingresso no serviço público, ser brasileiro é requisito básico.

III. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3539778

Q3539778 Direito Administrativo

corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

O PIS — Programa de Integração Social.

B

A gratificação natalina.

C

O abono salarial.

D

A ajuda de custo.

E

O adicional de férias.

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Q3539570

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q3539570 Direito Administrativo

Leia a seguinte notícia: Prefeito de Mutum é orientado a exonerar parentes de secretários municipais nomeados para cargos na administração pública
Publicado em 10/11/2023 15:50
Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o prefeito de Mutum, município do Vale do Rio Doce, a exonerar parentes de servidores do primeiro escalão da prefeitura por configurar nepotismo no serviço público. O documento estipula prazo de 15 dias para o prefeito se manifestar sobre os casos. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mutum, a coordenadora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), nomeada pelo prefeito para o cargo, é esposa do secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas e nora do secretário Municipal de Relações Institucionais. O caso seria configurado como nepotismo, segundo o documento. Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize orienta o prefeito a exonerar também o cunhado do secretário Municipal de Relações Institucionais, contratado como operador de máquinas pesadas. A prefeitura não teria comprovado que a contratação dele foi precedida de processo seletivo baseado em parâmetros objetivos, impessoais e sem interferência dos secretários que são seus familiares.
(Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/prefeito-de-mutum-e- orientado-a-exonerarparentes-de-secretarios-municipais-nomeados-para-cargos-na-administracao-publica8A9480678AB4BCA0018BBA93C67E35B3-00.shtml. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Os cargos citados na notícia são conhecidos como cargos de confiança e destinam-se às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento. Nos termos da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, são denominados

A

cargos em comissão.

B

cargos efetivos.

C

funções de confiança.

D

funções temporárias.

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Q3539569

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q3539569 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, sujeito ao regime de natureza estatutária. O cargo atribuído ao servidor, ao tomar posse após aprovação em concurso público, é considerado de provimento

A

em comissão.

B

em caráter temporário.

C

vitalício.

D

em caráter efetivo.

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Q3534603

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534603 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O servidor que cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, fica sujeito à pena de demissão.

B

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.

D

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, ainda que provada a boa fé, perderá o servidor os cargos.

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Q3519990

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social |

Q3519990 Direito Administrativo

Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Júlio Pedras descumpriu um dever do servidor;

II- Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado executando os serviços que lhe competirem, é um dever de Marcelo Cordilheira.

III- Recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço, de falta cometida por servidor subordinado, Marcelo Cordilheira será considerado como co-autor por deixar de tomar as providências à sua apuração.

A

As assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas a assertiva Il está correta.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q3518256

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518256 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Para que seja efetivada uma redistribuição, a lei em questão exige que sejam observados alguns preceitos. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui um desses preceitos:

A

Interesse do servidor.

B

Equivalência de vencimentos.

C

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

D

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

E

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q3514976

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514976 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, qual dos afastamentos listados abaixo NÃO é considerado como de efetivo exercício?

A

Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

B

Licença para o desempenho de mandato classista.

C

Licença por convocação para o serviço militar.

D

Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

E

Licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

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Q3514975

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514975 Direito Administrativo

O auxílio-natalidade, regido pela Lei Federal nº 8.112/1990, é devido à servidora civil da União por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de:

A

20% (vinte por cento) por nascituro.

B

30% (trinta por cento) por nascituro.

C

40% (quarenta por cento) por nascituro.

D

50% (cinquenta por cento) por nascituro.

E

60% (sessenta por cento) por nascituro.

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Q3510970

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510970 Direito Administrativo

Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:

A

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e sem acréscimos, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

B

em detrimento da parte que for julgada culpada pelo evento ocorrido, em estrita obediência à decisão judicial conclusa e passada em julgado.

C

pelo erário público, a favor do cidadão lesado pelo servidor, em valores reais e sem acréscimos, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

D

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

E

pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais e com os acréscimos de lei, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

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Q3509021

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509021 Direito Administrativo

Assinale a alternativa verdadeira sobre Servidores Públicos.

A

O Servidor Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

B

Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

C

O Servidor Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

D

O Servidor Público refere-se apenas aos indivíduos que desempenham atividades diretamente ligadas à administração central do Estado, excluindo os prestadores de serviços em órgãos descentralizados e autarquias.

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Q3509020

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509020 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre Agente Público.

A

Os Agentes Públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

B

O Agente Público se limita apenas aos funcionários efetivos e temporários do Estado, excluindo qualquer outro tipo de prestador de serviços.

C

Agente Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

D

O Agente Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

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Q3498736

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498736 Direito Administrativo

“A jornada de trabalho do profissional do magistério será de _______ horas semanais, permitida a acumulação de dois cargos, na forma do art. 37, inciso XVI, alínea "a" da Constituição Federal”.

A opção que preenche corretamente a lacuna é:

A

40

B

35

C

25

D

20

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Q3492985

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492985 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A forma de admissão do empregado público é pelo regime celetista.
II – O servidor público passa pela contratação via concurso público para provimento de cargo público.
III – O empregado público temporário é aquele contratado temporariamente, para atender necessidade excepcional e temporária, por prazo indeterminado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3492984

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492984 Direito Administrativo

No que tange à remoção do servidor público é correto afirmar, EXCETO:

A

A remoção ocorre, somente, a pedido do servidor.

B

A remoção pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração.

C

A remoção pode ocorrer a pedido, a critério da Administração.

D

A remoção pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor.

E

A remoção pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração.

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Q3492983

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492983 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca da remuneração ao servidor público:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar em serviço, sem motivo justificado.

C

Salvo disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina e o adicional de férias.

E

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo no caso de ocupar cargo cujo requisito mínimo de escolaridade seja o ensino fundamental.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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