Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 94

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903791 Direito Administrativo

Agentes públicos são aqueles sujeitos que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, dentre os quais se enquadram: agentes políticos, agentes particulares colaboradores e servidores públicos. Estes últimos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Nesse sentido, avalie as informações dispostas abaixo, assinalando a alternativa que julgar CORRETA.

A

Os servidores públicos não são reconhecidos por sua profissionalidade, haja vista que não exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções públicas. Tal questão se traduz pela inexistência de previsão constitucional acerca da necessidade de que os entes federativos cuidassem do aspecto da profissionalidade desses servidores, a exemplo da criação de escolas de governo para formação e aprimoramento profissional.

B

Classificam-se como servidores públicos: servidores públicos civis e militares, comuns e especiais, estatutários, trabalhistas e temporários.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q3888611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888611 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Regimento Geral da UNESP, se a Universidade efetivar a abertura de concurso para provimento efetivo de cargos inicial e final da carreira docente, a nomeação dos componentes da respectiva banca examinadora do concurso caberá

A

à Reitoria.

B

à Congregação.

C

ao Conselho Universitário.

D

à Vice-Reitoria.

E

ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

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Q3888024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888024 Direito Administrativo

João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que

A

o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

B

o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.

C

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.

E

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

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Q3754798

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754798 Direito Administrativo

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso de capacitação profissional, no prazo de

A

até dois meses.

B

até três meses.

C

até quatro meses.

D

até cinco meses.

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Q3754796

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754796 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com

A

a aprovação em concurso público.

B

a nomeação.

C

a posse.

D

o exercício.

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Q3739256

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739256 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q3739255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma indenização expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio-saúde.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

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Q3737924

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737924 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3737388

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737388 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

A

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

B

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

C

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

D

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

E

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.

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Q3737064

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737064 Direito Administrativo

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3735956

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735956 Direito Administrativo

Acerca dos cargos em provimento em comissão, considerando o disposto Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência.
II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo.
III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal.
IV. Os seus desempenhos serão sempre precários.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3700438

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700438 Direito Administrativo

Manoel era servidor público do estado de Mato Grosso do Sul quando se aposentou. Nesse caso, ocorrerá, com o seu cargo,

A

a vacância.

B

a indisponibilidade.

C

a remoção.

D

a permanência.

E

a regressão.

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Q3700437

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700437 Direito Administrativo

Luís é funcionário público aposentado por invalidez. Ocorre que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, fazendo com que Luís retornasse à sua atividade. Nesse caso, ocorreria a

A

reversão.

B

recondução.

C

reintegração.

D

averbação.

E

transformação.

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Q3700436

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700436 Direito Administrativo

João é servidor estável do estado de Mato Grosso do Sul e, diante disso, só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante o exercício de mandato classista.

D

mediante prestação de serviço militar.

E

mediante exercício de atividade política.

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Q3700435

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700435 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório, até passar à condição de estável no serviço público, por

A

2 (dois) anos, a contar da sua posse.

B

4 (quatro) anos, a contar da sua aprovação no concurso de títulos e documentos.

C

6 (seis) anos, a contar da sua nomeação.

D

3 (três) anos, a contar da sua entrada em exercício.

E

1 (um) ano, a contar da data da publicação oficial do edital do concurso de aprovação de títulos e documentos.

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Q3699843

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pena que NÃO excederá noventa dias e será aplicada em casos de falta grave.

A

Repreensão.

B

Cassação de disponibilidade.

C

Destituição de cargo em comissão.

D

Suspensão.

E

Demissão.

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Q3699842

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699842 Direito Administrativo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Perderá, definitivamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

B

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo por motivo de doença em pessoa da família.

D

Prescreverá a punibilidade em dois anos, quanto à repreensão ou multa.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que acontecerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q3699520

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma indenização ao servidor.

A

Diária.

B

Transporte.

C

Auxílio-moradia.

D

Ajuda de custo.

E

Gratificação.

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Q3699501

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699501 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório pelo período de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

E

cinco anos.

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Q3699500

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699500 Direito Administrativo

O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, é denominado

A

posse.

B

frequência.

C

exercício.

D

acesso.

E

abono.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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