Questões de Controle Externo para Concurso - Página 10

Q3703915

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703915 Controle Externo

Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

A

As sugestões da proposta de encaminhamento podem ser genéricas, como “Adoção de medidas saneadoras para eliminação das falhas encontradas.” ou “Observância à legislação em vigor.”, sem necessidade de mencionar providências específicas para o caso concreto.

B

A proposta de encaminhamento é a seção do relatório de fiscalização na qual a equipe de fiscalização enumera as propostas de medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais, para avaliação pelo relator ou colegiado.

C

Devem ser propostas medidas corretivas que alcancem as causas dos achados de auditoria, sendo dispensável sugerir aprimoramentos dos controles internos ou da gestão.

D

São facultativas as referências aos achados de auditoria quanto à indicação do número do subtítulo em que cada um deles é tratado no relatório.

E

As proposições deverão ser extraídas exclusivamente da matriz de responsabilização, sendo dispensada a matriz de achados.

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Q3703912

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703912 Controle Externo

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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Q3703910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703910 Controle Externo

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

C

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

D

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

E

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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Q3703907

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703907 Controle Externo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

A

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

B

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

C

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

D

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

E

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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Q3703904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703904 Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

A

coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.

B

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.

C

acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.

D

verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.

E

suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Q3703903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703903 Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

B

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

C

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

D

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

E

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

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Q3703294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703294 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para

A

levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.

B

verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

C

examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.

D

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

E

examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.

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Q3703291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703291 Controle Externo

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.

A

A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.

B

A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.

C

O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

D

A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.

E

A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

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Q3703290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703290 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

B

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

D

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

E

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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Q3702396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702396 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

B

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

E

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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Q3701282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701282 Controle Externo

A prestação de contas

A

consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.

B

constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.

C

é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.

D

tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.

E

é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.

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Q3701243

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701243 Controle Externo

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens II e III estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3698694

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698694 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A

Ministério Público.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Departamento de Fazenda do Estado.

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Q3697482

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697482 Controle Externo

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a administração pública. Dentre esses, os atos de pessoal, como admissões e concessão de aposentadorias, são objeto de uma fiscalização específica, visando garantir sua conformidade com a Constituição e as leis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal abrange todas as formas de provimento de cargos, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão, que também devem ser submetidas a registro.

(__)A decisão do Tribunal de Contas que nega o registro a um ato de aposentadoria tem caráter meramente opinativo, cabendo ao gestor público a decisão final sobre a manutenção ou suspensão do benefício considerado ilegal.

(__)Um ato de concessão de aposentadoria é considerado um ato administrativo simples, que só passa a gerar efeitos financeiros para o beneficiário após a sua homologação e respectivo registro pelo Tribunal de Contas.

(__)Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V

D

F, F, F, V.

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Q3690472

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690472 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.

B

Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.

C

Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.

D

Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.

E

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.

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Q3688915

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688915 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?

A

O TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.

B

Compete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.

C

O TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.

D

O parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.

E

O controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.

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Q3678276

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678276 Controle Externo

O Tribunal de Contas realiza auditoria das contas públicas, fiscaliza execução de contratos e acompanha despesas de pessoal. Assinale a alternativa correta.

A

Função fiscalizatória do controle externo.

B

Função regulatória de cumprimento de metas fiscais.

C

Gestão e controle da legalidade dos atos administrativos.

D

Auditoria e controle interno.

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Q3677118

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677118 Controle Externo

Acerca das disposições constitucionais em torno da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas quaisquer pessoas física e jurídica, apenas privada, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União, no auxílio do controle externo a cargo do Congresso Nacional, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

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Q3676502

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676502 Controle Externo

A fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, será exercida pelo:

A

Poder Executivo Municipal.

B

Poder Executivo Estadual.

C

Poder Legislativo Municipal.

D

Poder Legislativo Estadual.

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Q3670956

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670956 Controle Externo

Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

A

O controle externo, a cargo do Senado Federal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo apresenta ao Poder competente somente as irregularidades da administração.

C

O controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.

E

A fiscalização das contas nacionais das empresas municipais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, compete ao controle externo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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