Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de
uma irregularidade.
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do
Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao

Question

Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de
uma irregularidade.
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do
Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao Alternativa A: Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade integral. Ou Alternativa B: Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.  Ou Alternativa C: Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade integral. Ou Alternativa D: Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária. Ou Alternativa E: Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
integral.

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Alternativa [D] Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição do Estado de Goiás, art. 29, § 1º: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.” Como o enunciado trata de responsáveis pelo controle interno no âmbito estadual goiano que tomaram conhecimento de irregularidade, a regra aplicável impõe comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, e a omissão acarreta responsabilidade solidária, o que conduz à alternativa D.Tema central: Controle interno estadualAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria dois pontos do texto constitucional aplicável. O art. 29, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás não indica o Poder Judiciário como destinatário da ciência, mas o Tribunal de Contas do Estado; além disso, a sanção prevista é responsabilidade solidária, e não responsabilidade integral.BErradaIncorreta porque, embora mencione responsabilidade solidária, erra o destinatário da comunicação. A Constituição do Estado de Goiás determina expressamente que a ciência seja dada ao Tribunal de Contas do Estado, não ao Poder Judiciário.CErradaIncorreta porque a Constituição pertinente não atribui essa comunicação ao Poder Legislativo. O destinatário constitucional é o Tribunal de Contas do Estado. Também erra ao falar em responsabilidade integral, quando o texto expresso prevê responsabilidade solidária.DCertaA alternativa D reproduz exatamente a regra constitucional estadual aplicável. No Estado de Goiás, a Constituição estadual fixa os dois elementos decisivos da questão: o destinatário da comunicação é o Tribunal de Contas do Estado e a consequência da omissão é responsabilidade solidária. Esse padrão é coerente com a Constituição Federal de 1988, art. 74, § 1º, que também dispõe: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”EErradaIncorreta porque acerta o destinatário, mas erra a consequência jurídica da omissão. O art. 29, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás usa a expressão literal “responsabilidade solidária”, não “responsabilidade integral”.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas literais do texto constitucional: substituir o destinatário correto, que é o Tribunal de Contas do Estado, por Poder Judiciário ou Poder Legislativo, e substituir “responsabilidade solidária” por “responsabilidade integral”.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar Constituição estadual, procure a regra específica do ente federativo para identificar o órgão competente.Em temas de controle interno e comunicação de irregularidades, confira separadamente o destinatário da ciência e a espécie de responsabilidade pela omissão.Se a base constitucional trouxer fórmula expressa, resolva pela literalidade: no plano federal, TCU; no plano estadual goiano, TCE, sempre com responsabilidade solidária.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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