O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua...
No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas.
Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.
Está correto o que se afirma em.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: CRFB/88, art. 71, I, c/c art. 75: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.” CRFB/88, art. 22, I, e art. 85, parágrafo único: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” e “Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.” No caso, a ausência de parecer prévio pelo TCE não afasta a aplicação do modelo constitucional às contas do governador, mas a constituição estadual não pode inovar validamente para definir crime de responsabilidade.
- Nas contas do chefe do Executivo, lembre que o Tribunal de Contas aprecia e emite parecer prévio, e a disciplina do art. 71, I, alcança os Estados no que couber.
- Se a exigência de parecer prévio tem matriz constitucional, lei estadual não pode dispensá-la.
- Quando a alternativa tratar de crime de responsabilidade, verifique a reserva de lei especial federal e a competência privativa da União.
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Comentários
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✅ Afirmativa I — CORRETA: “A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.”
Sua justificativa está perfeita.
O STF consolidou o entendimento de que:
- o parecer prévio tem natureza técnica e opinativa,
- mas não pode paralisar o exercício do controle externo,
- e a omissão do Tribunal de Contas não impede o Legislativo de cumprir sua função constitucional de julgamento.
Esse entendimento decorre diretamente do modelo do art. 71 da CF/88, aplicado simetricamente aos Estados, e da jurisprudência que impede que a omissão de um órgão inviabilize a competência de outro.
Portanto, a afirmativa I está correta.
❌ Afirmativa II — INCORRETA. “A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.”
A análise está absolutamente correta:
- A competência para julgar as contas do governador é realmente da Assembleia Legislativa.
- Porém, o parecer prévio do Tribunal de Contas decorre de exigência constitucional (art. 71, I da CF/88), que se aplica aos Estados por simetria obrigatória.
- Nenhuma lei estadual pode suprimir um requisito imposto pela Constituição Federal.
A situação da afirmativa I (omissão excepcional do TCE) não autoriza que o Legislativo crie lei afastando a exigência constitucional do parecer.
Portanto, a afirmativa II está incorreta.
❌ Afirmativa III — INCORRETA
“A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.”
Sua crítica está absolutamente correta e fundamentada:
- A Súmula Vinculante 46 do STF estabelece que: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.”
- Logo, Constituições Estaduais não podem criar novos crimes de responsabilidade, nem ampliar hipóteses.
- Caso uma Constituição Estadual tentasse tipificar como crime de responsabilidade a omissão do Presidente do Tribunal de Contas, esse dispositivo seria inconstitucional.
Assim, a afirmativa III é incorreta, não pela impossibilidade teórica de responsabilização institucional, mas pela impossibilidade constitucional de o Estado criar o tipo penal político.
Have zar
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