João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a ...

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Q3880577
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880577 Controle Externo
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição do Estado de Goiás, art. 11, XIV: "Art. 11. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa: (...) XIV - proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;"; CRFB/88, art. 31, § 1º: "§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."; CRFB/88, art. 31, § 2º: "§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Como o caso trata de omissão do Prefeito na prestação de contas anuais de governo, a tomada de contas cabe à Câmara Municipal, titular do controle externo municipal, e não ao Tribunal de Contas, que apenas auxilia e emite parecer prévio.

Tema central: Tomada de contas municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A ALEGO não tem competência sobre contas de governo de Prefeito municipal. A base constitucional citada atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para proceder à tomada de contas do Governador, não de Prefeito. Há erro de competência material e de esfera federativa.
B
Errada
Incorreta. A questão cobra a providência institucional de controle externo diante da omissão na prestação de contas de governo, e não o ajuizamento de ação sancionatória. Além disso, a base afasta que a medida correta principal seja a interposição de ação de improbidade administrativa pelo MPC.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a questão envolve contas anuais de governo do Prefeito. Nessa matéria, o controle externo pertence à Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme o art. 31, § 1º, da CRFB/88. Além disso, o art. 31, § 2º, confirma que a deliberação sobre essas contas se vincula à Câmara Municipal. Pela simetria com a regra da Constituição do Estado de Goiás que atribui à Assembleia Legislativa a tomada de contas do Governador omisso, a providência correspondente, no plano municipal, é a instauração da tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
D
Errada
Incorreta. O TCM-GO atua como órgão auxiliar do controle externo municipal e emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito, mas não substitui o Prefeito na elaboração da prestação de contas nem assume, como providência principal, o levantamento da documentação necessária para prestá-las. A alternativa viola os limites da atuação do Tribunal de Contas no desenho constitucional do art. 31 da CRFB/88.
E
Errada
Incorreta. O TCE-GO não é o órgão perante o qual se propõe ação por crime de responsabilidade, e essa providência não corresponde ao mecanismo de controle externo adequado para a omissão em prestar contas anuais de governo de Prefeito municipal. Há erro de órgão competente e inadequação da medida jurídica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o papel auxiliar do Tribunal de Contas e a titularidade do controle externo pela Câmara Municipal, além de misturar contas de governo com medidas sancionatórias ou com tomada de contas especial.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em contas anuais de governo do Prefeito, identifique primeiro quem é o titular do controle externo: a Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • Não transfira ao Tribunal de Contas competência que a Constituição reserva ao Legislativo; parecer prévio e auxílio não significam substituição da Câmara.
  • Use a simetria federativa com cautela: se a Constituição estadual dá à Assembleia a tomada de contas do Governador omisso, no município a providência correspondente recai sobre a Câmara Municipal.
  • Separe contas de governo de tomada de contas especial por dano ao erário; a base da competência muda conforme a natureza da conta.

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Comentários

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A Constituição Estadual de Goiás impõe ao Prefeito o dever de apresentar as contas anuais ao TCM‑GO em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa (para emissão de parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara). Trata-se do art. 77, X, CE/GO.

  • Em caso de omissão do Chefe do Executivo, aplica‑se, por simetria, a lógica do art. 51, II, da CF/88 (tomada de contas do PR pela Câmara dos Deputados) ao plano estadual e municipal: a Casa Legislativa “procede à tomada de contas” quando não prestadas no prazo.
  • No plano estadual goiano, isso está literalizado no art. 11, XIV, CE/GO (tomada de contas do Governador pela ALEGO quando não prestadas); por simetria vertical, as Câmaras Municipais fazem o mesmo ante a omissão do Prefeito.
  • Conclusão: Quem instaura a tomada de contas, no primeiro ato formal, é a Câmara Municipal (no âmbito municipal), para suprir a omissão do Prefeito.

2) E o papel do TCM‑GO depois da instauração?

Após a instauração pela Câmara, o TCM‑GO realiza a instrução técnica (diligências, inspeções e auditorias), emite o parecer prévio e aplica, quando couber, sanções por atraso na prestação de contas, tudo nos termos da Lei Orgânica do TCM‑GO (Lei estadual nº 15.958/2007). Entre as competências:

  • Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo;
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou da Câmara Municipal;
  • Aplicar sanções por atraso na prestação de contas (multa, etc.).

Isto é: a Câmara dá o start (tomada de contas) e o TCM‑GO providencia o levantamento documental e a instrução para viabilizar o parecer prévio, sem o qual a Câmara não julga as contas de governo (art. 31, § 1º e § 2º, CF/88).

3) Por que a alternativa C é a correta? C – instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.

  • Casa Legislativa competente: a Câmara Municipal é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas de governo do Prefeito, com auxílio (parecer prévio) do TCM. Se as contas não são prestadas, a Câmara instaura a tomada de contas para suprir a omissão — mesma lógica da ALEGO em relação ao Governador (art. 11, XIV, CE/GO) e do Congresso em relação ao Presidente (art. 51, II, CF/88).
  • TCM‑GO atua depois: embora o TCM‑GO possa e deva diligenciar, auditar e levantar a documentação necessária para instruir o processo e emitir o parecer prévio, esse não é o “ato inaugural”; o start formal é da Câmara (tomada de contas). Por isso a D não é o melhor enquadramento do comando da questão, quando se cobra a providência “correta” imediata ante a omissão do Prefeito.

Prefeito não apresentou a prestação de contas anual.

Pergunta: qual providência correta?

Pela Constituição Federal + Lei Orgânica do TCE-MA:

➡ Prefeito Municipal.

O Tribunal de Contas não pode ficar inerte.

A Lei Orgânica do TCE-MA prevê:

instauração de Tomada de Contas para apurar:

  • omissão no dever de prestar contas;
  • dano ao erário;
  • responsabilidade do gestor.

⚠️ Essa é regra clássica de prova.

LETRA C ✔ CORRETA (no modelo do TCE-MA)

Por quê?

Quando há omissão do prefeito:

O Poder Legislativo municipal deve provocar o controle.

A Câmara Municipal:

  • exerce o controle político;
  • pode instaurar tomada de contas para apuração;
  • encaminha ao Tribunal de Contas para julgamento técnico.

✅ Está alinhado ao sistema do TCE-MA.

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