Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso
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Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:
À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:
Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público
estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade
cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato
seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da
independência das instâncias civil, penal e administrativa.