Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
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O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a administração pública. Dentre esses, os atos de pessoal, como admissões e concessão de aposentadorias, são objeto de uma fiscalização específica, visando garantir sua conformidade com a Constituição e as leis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal abrange todas as formas de provimento de cargos, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão, que também devem ser submetidas a registro.
(__)A decisão do Tribunal de Contas que nega o registro a um ato de aposentadoria tem caráter meramente opinativo, cabendo ao gestor público a decisão final sobre a manutenção ou suspensão do benefício considerado ilegal.
(__)Um ato de concessão de aposentadoria é considerado um ato administrativo simples, que só passa a gerar efeitos financeiros para o beneficiário após a sua homologação e respectivo registro pelo Tribunal de Contas.
(__)Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
O órgão de controle interno, ao auditar as contas de uma unidade gestora, deve emitir um relatório e um certificado de auditoria, que são peças obrigatórias a serem encaminhadas ao TCU, juntamente com o processo de contas.
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras, conforme a matéria e o valor envolvido.
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que ateste a regularidade dos atos de gestão.
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
A jurisdição do TCU abrange apenas os administradores públicos federais, não alcançando particulares que tenham causado dano ao erário.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:
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