Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A fisca...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
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Q3987867
Controle Externo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 22: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei Orgânica."
Tema central: Controle externo do MP
Análise das alternativas
A
Errada
O Poder Judiciário não é apontado pela Lei nº 8.625/1993 nem pela estrutura constitucional indicada na base como titular do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público. O critério decisivo aqui é de competência: essa titularidade é do Poder Legislativo.
B
Errada
O CNMP exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Ministério Público, mas isso não se confunde com a titularidade do controle externo tratada no art. 22 da Lei nº 8.625/1993. A lacuna foi resolvida por dispositivo expresso que nomeia o Poder Legislativo, não o CNMP.
C
Errada
O Tribunal de Contas está juridicamente errado porque a Constituição, nos arts. 70 e 71 indicados na base, distingue o titular do controle externo do órgão que o auxilia. O controle externo é do Poder Legislativo; o Tribunal de Contas atua com auxílio técnico-institucional, não como titular originário dessa competência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado reproduz a redação do art. 22 da Lei nº 8.625/1993, que atribui ao Poder Legislativo a fiscalização indicada, mediante controle externo. A base constitucional de apoio apenas reforça que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, e não como titular desse controle.
E
Errada
O Poder Executivo não detém, segundo a base legal e constitucional fornecida, competência para exercer o controle externo da fiscalização do Ministério Público. O art. 22 da Lei nº 8.625/1993 atribui essa função ao Poder Legislativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre titular do controle externo e órgão auxiliar desse controle: Tribunal de Contas fiscaliza e auxilia, mas o titular do controle externo continua sendo o Poder Legislativo. Também havia risco de confundir essa função com o controle administrativo e financeiro exercido pelo CNMP.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão falar em controle externo, primeiro identifique o titular da competência; depois, se houver, o órgão que apenas auxilia.
- Se o enunciado reproduzir a redação de dispositivo legal específico, resolva pela literalidade do texto normativo.
- No tema Ministério Público, não confunda o controle externo do art. 22 da Lei nº 8.625/1993 com o controle administrativo, financeiro e disciplinar do CNMP.
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Comentários
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D -
Poder Legislativo
Caí na pegadinha
Uma hora a gente cai ne..
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