Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara id...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792895
Controle Externo
Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou
discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos
programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer
sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O
analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para
garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas
públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Constituição Federal de 1988, art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." No caso, a Câmara Municipal exerce o controle externo e pode solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas, de modo que a alternativa D é a correta.
Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por vício de competência. O art. 31, caput, da Constituição atribui a fiscalização do Município ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. A alternativa inverte essa titularidade ao afirmar que o controle externo seria exclusivo do Executivo e ainda reduz a Câmara a função consultiva, o que a base expressamente afasta.
B
Errada
Está errada porque contraria regra constitucional expressa. O art. 31, § 1º, da Constituição prevê que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente. Logo, solicitar apoio técnico não configura interferência indevida entre Poderes; ao contrário, é precisamente o arranjo constitucional previsto para a fiscalização municipal.
C
Errada
Está errada por erro de conceito jurídico. A base é expressa ao afirmar que o Tribunal de Contas exerce função auxiliar, e não substitutiva, no controle externo. Portanto, não há substituição integral da Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas, nem desaparece o acompanhamento político e técnico do Poder Legislativo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a estrutura constitucional do controle externo no Município: a fiscalização é exercida pela Câmara Municipal, e o Tribunal de Contas atua em auxílio técnico, nos termos do art. 31, caput e § 1º, da Constituição. Por isso, pareceres e auditorias do Tribunal de Contas fortalecem a atuação fiscalizatória da Câmara, sem retirar dela a titularidade do controle externo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre titularidade do controle externo e auxílio técnico do Tribunal de Contas: a Câmara Municipal exerce o controle externo, enquanto o Tribunal de Contas apenas a auxilia tecnicamente.
Dica para questões semelhantes
- No âmbito municipal, primeiro identifique quem é o titular do controle externo: a Câmara Municipal.
- Se a alternativa disser que o Tribunal de Contas substitui o Legislativo, elimine-a: a função constitucional é de auxílio técnico.
- Diferencie controle externo e controle interno: o externo é do Legislativo; o interno pertence aos sistemas de controle interno do Executivo.
- Quando a questão mencionar pareceres, auditorias ou apoio técnico do Tribunal de Contas à Câmara, isso é compatível com o art. 31, § 1º, da Constituição.
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