Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
Foram encontradas 395 questões
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203847
Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 determinou competências de
controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no
que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim,
a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da
administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de
recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4193956
Controle Externo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4157426
Controle Externo
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou
o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle
Q3702889
Controle Externo
A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder
Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal,
é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a
cargo do(a):
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702824
Controle Externo
Analise as afirmações a seguir:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V. Representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.
As atribuições acima são de exclusividade
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V. Representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.
As atribuições acima são de exclusividade
Ano: 2023
Banca:
AGIRH
Órgão:
Câmara de Lorena - SP
Prova:
AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Contabilidade |
Q3638001
Controle Externo
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização
externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do
Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização
externa é exercida com o auxílio:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |
Q3555157
Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei. Com base nos seus conhecimentos assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3067877
Controle Externo
Com base na função e na atuação dos Tribunais de
Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378568
Controle Externo
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar
a execução de contratos, indicando ao Executivo as
medidas cabíveis. Não adotadas essas
providências, caberá diretamente ao Congresso
Nacional deliberar a respeito.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315866
Controle Externo
Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2299011
Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131224
Controle Externo
Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.
II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.
II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.
IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117032
Controle Externo
Texto associado
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e
financeira, julgue o item que se segue.
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e
pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio
desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107583
Controle Externo
É correto afirmar, com base na Constituição Federal,
sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |
Q2096951
Controle Externo
No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao
Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |
Q2096949
Controle Externo
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as competências
do Tribunal de Contas da União (TCU).
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072666
Controle Externo
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072664
Controle Externo
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072659
Controle Externo
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas
prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072625
Controle Externo
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
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