Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
Foram encontradas 429 questões
Acerca do controle externo, julgue o item que se segue.
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da conveniência e da oportunidade de tais contratações.
Acerca do controle externo, julgue o item que se segue.
Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público.
I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Preencha corretamente as lacunas.
O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.
Está correto o que se afirma em:
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.
No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU