Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
Foram encontradas 395 questões
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362762
Controle Externo
Analise as afirmações abaixo sobre Controle das
finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na
Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284164
Controle Externo
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284159
Controle Externo
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUSAM de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |
Q3282068
Controle Externo
As atas das sessões do Tribunal de Contas da
União devem ser publicadas, sem ônus, em:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |
Q3281743
Controle Externo
I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras
medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.
II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. OTCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.
No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em
II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. OTCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.
No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273468
Controle Externo
Os órgãos de controle são responsáveis por
supervisionar e assegurar a adequada utilização dos
recursos públicos, bem como, a transparência e a
eficiência na Administração Pública. Assinale a
alternativa correspondente a uma das principais funções
dos órgãos de controle da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273455
Controle Externo
Os procedimentos e requisitos para prestação de contas
do Tribunal de Contas do Estado são importantes para
sua atuação. Analise as alternativas abaixo sobre as
fases do Processamento de prestação de contas e seu
respectivo conceito e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |
Q3260543
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a
Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício
do controle externo, sem que haja qualquer subordinação
ou poder hierárquico entre os órgãos.
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
Ano: 2025
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228515
Controle Externo
Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q3185969
Controle Externo
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada
de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal
extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é
denominado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154542
Controle Externo
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete
Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder
Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154540
Controle Externo
Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou
multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de
município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154539
Controle Externo
Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função
constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.
I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.
II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.
III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.
I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.
II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.
III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154418
Controle Externo
Avalie as seguintes situações:
I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.
Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.
I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.
Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154416
Controle Externo
Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e
jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154412
Controle Externo
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município
Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em
janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante
significativo de recursos necessários à implementação de uma
política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154409
Controle Externo
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI,
praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e
orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte
de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |
Q3925660
Controle Externo
Qual é a função do Tribunal de Contas da
União (TCU) no contexto do controle
externo?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |
Q3737386
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União tem competência para
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |
Q3667231
Controle Externo
A prestação de contas e a tomada de contas são etapas
importantes no processo de fiscalização dos recursos
públicos, garantindo que os gestores demonstrem a correta
utilização das verbas destinadas a programas e projetos
governamentais. Assim sendo, a afirmativa CORRETA está
na alternativa
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